Ementa
TRANSPORTES PARANAPUAN S.A ajuizou Embargos à Execução Fiscal contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da execução fiscal em apenso, no curso da qual, às fls. 97 manifestou expressa renúncia ao direito a que se funda a presente ação, sendo certo que a renúncia é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e que pode ser requerida a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado da sentença. Assim, HOMOLOGO a renúncia da autora ao direito a que se funda a ação para que surta seus devidos efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, III, c do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das despesas processuais. Com relação aos honorários de sucumbência, uma vez que, havendo adesão do executado, ora embargante, ao Programa de Parcelamento do Fisco, são devidos apenas os honorários estabelecidos na adesão, devendo ser aplicado à hipótese dos autos o entendimento presente no Tema 1.317 STJ: A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios . Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. PRI.