Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010671-05.2026.5.03.0021 AUTOR: HELI HORACIO DA SILVA RÉU: DMA DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c48d15 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852 - I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Da limitação da condenação ao valor da causa A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. Do adicional de periculosidade O reclamante sustenta que foi admitido em 19/12/2024, como fiscal de prevenção de riscos, e que, além de atividades de fiscalização da loja, realizava abordagens de pessoas suspeitas de furto, acompanhamento de ocorrências, controle de entrada e saída de empregados, revista de bolsas, acompanhamento de sangrias e transporte interno de numerário, abertura e fechamento do estabelecimento e outras tarefas de proteção patrimonial. Afirma que ficava habitualmente exposto a roubos e violência física, inclusive com ocorrência de confrontos, razão pela qual entende estar enquadrado no art. 193, II, da CLT e no Anexo III da NR-16. Requer o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, desde a admissão, com reflexos. A reclamada impugna o pedido, sustentando que o reclamante jamais exerceu função de vigilante ou atividade de segurança privada, limitando-se à prevenção de furtos no interior do estabelecimento. Afirma que não havia exigência de intervenção física, sendo sua orientação chamar a Polícia Militar ou a segurança do shopping em situações de ameaça ou violência. Impugna as mídias juntadas pelo autor, por ausência de elementos seguros quanto à autenticidade, data e contexto. Ressalta, ainda, que o reclamante não possuía curso de vigilante, registro perante a Polícia Federal ou porte de arma, requerendo a improcedência do pedido e dos reflexos. Decido. O art. 193, II, da CLT considera perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A NR-16, em seu Anexo III, regulamenta a matéria, dispondo sobre as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Não se desconhece que a caracterização do direito deve considerar a realidade laboral, e não apenas a denominação formal do cargo. Todavia, isso não significa que toda atividade relacionada à prevenção de furtos ou à fiscalização de estabelecimento comercial se equipare, automaticamente, à atividade profissional de segurança patrimonial. No caso, a prova produzida não demonstra que o reclamante exercesse atividade típica de vigilância ou segurança patrimonial, nos moldes exigidos pela norma. O próprio reclamante declarou que foi contratado como fiscal de prevenção de riscos, que não trabalhava armado e que não possuía curso de vigilante perante a Polícia Federal. Relatou que, diante de furtos, acompanhava o indivíduo até a saída do estabelecimento e, embora afirmasse terem ocorrido situações em que chegou às vias de fato, reconheceu que o estabelecimento contava com segurança própria do shopping. A testemunha Gustavo, embora tenha relatado que presenciou ocorrências e abordagens, não laborava diretamente com o reclamante, esclarecendo que, nas situações de maior gravidade, a segurança do shopping era chamada para prestar suporte e evitar agressões, havendo, em alguns casos, acionamento da polícia. Seu depoimento, portanto, não evidencia que o autor desempenhasse, ele próprio, atividade profissional de segurança. De modo ainda mais significativo, a testemunha Nilson, supervisor de prevenção de riscos, esclareceu que os fiscais atuavam na frente dos caixas, acompanhavam o sistema de monitoramento, observavam clientes suspeitos e realizavam acompanhamento próximo para inibir furtos. Informou, ainda, que a orientação aos fiscais era abordar em último caso, recuperar o produto e, diante de ameaça ou agressão, chamar a polícia ou a segurança do shopping, sendo expressa a orientação de que o fiscal não poderia chegar às vias de fato com o cliente. A prova oral, portanto, revela que a atividade do reclamante se destinava primordialmente à prevenção e inibição de furtos, mediante fiscalização interna, acompanhamento de clientes suspeitos e controle de procedimentos da loja, e não à prestação de serviço profissional de vigilância ou segurança patrimonial. As atividades narradas na inicial, como acompanhamento de sangria e de movimentação de valores dentro do estabelecimento, abertura de loja, conferência de mercadorias e fiscalização de empregados e clientes, embora relacionadas à proteção do patrimônio empresarial, não são suficientes para caracterizar a atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial prevista no art. 193, II, da CLT. O mesmo se diga das abordagens de suspeitos, especialmente quando a prova demonstra que eventual situação de violência deveria ser encaminhada à segurança do shopping ou à autoridade policial. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, bem como, por consequência, os respectivos reflexos. Do acúmulo de função O reclamante sustenta que, contratado como fiscal de prevenção de riscos, passou a exercer, de forma habitual, atribuições que entende próprias de vigilante, tais como abordagens de suspeitos, confrontos físicos, acompanhamento e escolta de valores, acompanhamento policial e fiscalização de transporte de numerário, sem receber contraprestação adicional. Requer, por isso, o pagamento de adicional de 30% sobre o salário-base, com reflexos. A reclamada impugna a pretensão, sustentando que as atividades desempenhadas sempre estiveram compreendidas nas atribuições do cargo de fiscal de prevenção de riscos, voltadas à prevenção e inibição de furtos, inexistindo exercício de função diversa ou de maior complexidade que justificasse acréscimo salarial. O pedido não prospera. O denominado acúmulo de funções não decorre da simples atribuição ao empregado de tarefas diversas daquelas inicialmente imaginadas, sendo necessário que se demonstre a efetiva exigência de desempenho de função substancialmente distinta, com acréscimo qualitativo relevante de responsabilidades, não compreendida nas atribuições inerentes ao cargo contratado. No caso, o conjunto probatório não evidencia o alegado desempenho de função de vigilante em cumulação com a de fiscal de prevenção de riscos. Conforme já examinado, as atividades efetivamente desenvolvidas pelo reclamante estavam relacionadas à prevenção de perdas e inibição de furtos no estabelecimento, incluindo o monitoramento da loja, acompanhamento de clientes suspeitos, fiscalização dos caixas e demais procedimentos internos. As atribuições guardam pertinência direta com a função para a qual foi contratado e não configuram exercício de função autônoma e distinta. A própria prova oral afasta a tese de que o reclamante acumulasse a atividade de vigilante. O autor declarou que não trabalhava armado e que não possuía curso de formação de vigilante perante a Polícia Federal. A testemunha Gustavo informou que, nas ocorrências, o reclamante chamava a segurança do shopping para prestar suporte e evitar agressões, sendo também acionada a polícia em situações mais graves. No mesmo sentido, a testemunha Nilson, supervisor de prevenção de riscos, esclareceu que os fiscais eram orientados a abordar em último caso, acompanhar o suspeito para inibir o furto e, diante de ameaça ou agressão, chamar a segurança do shopping ou a polícia, não sendo permitido ao fiscal chegar às vias de fato com o cliente. Nesse contexto, ainda que o reclamante eventualmente tenha realizado abordagens ou acompanhado movimentação de numerário dentro da loja, as atividades não demonstram o exercício simultâneo de função de vigilante, mas se inserem no conjunto de atribuições relacionadas à prevenção de perdas no estabelecimento. Também não prospera a alegação de que o acompanhamento de sangria, malotes ou transporte de valores teria caracterizado exercício de atividade típica de vigilante de transporte de valores. A prova produzida não demonstra que o reclamante realizasse segurança ostensiva de numerário, transporte externo de valores ou atividade profissional autônoma de proteção armada ou desarmada de pessoas e patrimônio. Segundo seu próprio depoimento, limitava-se ao acompanhamento da retirada dos valores dos caixas até a tesouraria, permanecendo o procedimento dentro do próprio estabelecimento e sem manuseio dos numerários. Ademais, não se pode utilizar o pedido de acúmulo de funções como forma indireta de obter a mesma parcela anteriormente postulada a título de periculosidade, sobretudo quando já reconhecido que as atribuições desempenhadas não caracterizavam atividade profissional de segurança patrimonial. Assim, ausente prova de alteração contratual lesiva ou de exercício cumulativo de função distinta daquela para a qual o reclamante foi contratado, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções, bem como os respectivos reflexos. Dos intervalos O reclamante sustenta que os controles de jornada registram diversas ocasiões em que o período de descanso entre duas jornadas foi inferior ao mínimo legal de 11 horas, apontando seis ocorrências específicas, nas quais a supressão variou de 13 minutos a 2h25min. Afirma que tais períodos não foram quitados nem compensados mediante banco de horas e requer o pagamento do tempo suprimido como extraordinário, com adicional de 70% previsto em norma coletiva e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Sustenta, ainda, a ocorrência de violação do descanso semanal de 35 horas, correspondente à soma das 11 horas de intervalo interjornada com as 24 horas de repouso semanal remunerado. Aponta sete oportunidades em que o intervalo entre a saída do último dia trabalhado e o retorno ao labor foi inferior a 35 horas, pleiteando o pagamento, como extraordinário, do período suprimido, também com adicional de 70% e reflexos. Examino. Dispõe o art. 66 da CLT que, entre duas jornadas de trabalho, deve haver período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. A inobservância da norma enseja a reparação correspondente ao período de descanso indevidamente suprimido. No caso, os cartões de ponto de ids. e3f8f03 a 33199c5 constituem meio idôneo de prova da jornada praticada e, conforme apontado pelo reclamante, evidenciam ocasiões em que o intervalo entre o término de uma jornada e o início da seguinte foi inferior ao mínimo legal. Os horários indicados na inicial encontram respaldo nos registros de jornada, não havendo demonstração de que os períodos suprimidos tenham sido objeto de pagamento ou de regular compensação mediante banco de horas. Com efeito, do cotejo dos controles de jornada com os contracheques, verifica-se que as parcelas correspondentes à supressão do intervalo interjornada não foram quitadas, tampouco lançadas para compensação no banco de horas. Assim, considerando que o direito ao intervalo mínimo de 11 horas decorre diretamente do art. 66 da CLT, é devido ao reclamante o pagamento do período efetivamente suprimido em cada ocorrência comprovada, observado o adicional previsto na norma coletiva aplicável, por se tratar de tempo de descanso indevidamente subtraído. Julgo, portanto, procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, em caráter indenizatório, do tempo suprimido do intervalo interjornada de 11 horas, apurado com base nos controles de ponto juntados aos autos, acrescido do adicional convencional de 70%, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. Quanto à violação descanso semanal, o art. 67 da CLT assegura ao empregado repouso semanal de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. A garantia deve ser analisada em conjunto com o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, de modo que, entre o encerramento da última jornada antes do repouso e o início da jornada subsequente, deve ser assegurado período mínimo de 35 horas consecutivas, correspondente às 11 horas de intervalo entre jornadas acrescidas das 24 horas do repouso semanal. Os controles de ponto demonstram oportunidades em que o período de descanso entre o término da última jornada anterior ao repouso e o retorno ao trabalho foi inferior às 35 horas, conforme apontado pelo reclamante. Também quanto a essas ocorrências, não se verifica nos contracheques o pagamento correspondente à parcela, nem o cômputo dos períodos suprimidos no banco de horas. Desse modo, comprovada a fruição parcial do descanso semanal mínimo de 35 horas, é devido o pagamento do tempo correspondente à supressão, com o adicional de 70% previsto na norma coletiva, observados os períodos efetivamente demonstrados nos controles de jornada e vedada a duplicidade de pagamento com a parcela deferida a título de intervalo interjornada, sem reflexos. Do labor aos feriados A parte reclamante alegou, inicialmente, ter laborado em diversos feriados ao longo do contrato, sem o correspondente pagamento em dobro ou concessão de folga compensatória, postulando o pagamento da dobra, com reflexos nas demais parcelas. Contudo, em suas razões finais de id. 85bbf2e, a própria reclamante, após verificar os contracheques juntados aos autos, reconheceu expressamente a quitação dos feriados trabalhados, consignando que “os feriados trabalhados foram, de fato, quitados sob a rubrica correspondente”, e retificando o pedido quanto a essa parcela. Diante disso, considerando o reconhecimento da própria parte autora acerca do pagamento da parcela, não subsiste controvérsia a ser dirimida quanto ao pagamento dos feriados laborados, tampouco diferenças a serem deferidas a esse título. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados e respectivos reflexos, porquanto reconhecida pela própria reclamante a quitação da parcela no curso do contrato. Do adicional noturno O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da não observância da hora ficta noturna reduzida (52min30s) ao longo de todo o contrato de trabalho, apontando um déficit de aproximadamente 42h18min não quitadas nos holerites juntados aos autos. Sustenta que a reclamada efetuava a quitação da rubrica "Adicional noturno 20%" considerando exclusivamente as horas de relógio (60 minutos) efetivamente registradas após as 22h, omitindo o cômputo da redução ficta garantida no art. 73, § 1º, da CLT. Examino. Nos termos do art. 73, § 1º, da CLT, a hora do trabalho noturno urbano é computada como de 52 minutos e 30 segundos. Assim, para a apuração do adicional noturno, o período efetivamente laborado entre 22h e 5h deve ser convertido segundo a ficção legal, de modo que 60 minutos de trabalho em horário noturno correspondem a 68 minutos e 34 segundos para fins de cômputo da jornada noturna, aproximadamente. No caso, o exame dos cartões de ponto demonstra que a redução ficta foi efetivamente considerada pela reclamada. Com efeito, a coluna destinada ao “Adicional Noturno” nos controles de jornada não reproduz simplesmente o tempo de relógio transcorrido entre as marcações realizadas no período das 22h às 5h, mas registra a quantidade de horas já convertida pela aplicação da hora noturna reduzida. A título exemplificativo, no dia 26/12/2024, foram registradas as marcações de 14h00/16h52/17h50/23h12. O período efetivamente trabalhado entre 22h00 e 23h12 corresponde a 72 minutos de relógio. Aplicada a redução legal, o resultado é de aproximadamente 82 minutos, ou 1h22min, exatamente o quantitativo lançado no cartão sob a rubrica “Adicional Noturno”. Da mesma forma, em 22/09/2025, as marcações foram 21h53/23h54/00h55/06h00. Considerado o período compreendido entre 22h e 5h, chega-se a 359 minutos de trabalho efetivo. Aplicada a hora noturna reduzida, o resultado é de aproximadamente 410 minutos, correspondentes a 6h50min, precisamente o quantitativo registrado no controle de jornada. A mesma correspondência é verificada no cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques. A quantidade de horas indicada nos controles de jornada para fins de adicional noturno coincide, competência a competência, com aquela considerada na rubrica “1700 – Adicional Noturno 20%” dos recibos salariais, observada a defasagem decorrente do período de fechamento dos cartões. Verifica-se, portanto, correspondência integral entre as horas de adicional noturno apuradas nos controles de jornada e aquelas consideradas para pagamento nos contracheques, inexistindo, nos documentos examinados, a alegada adoção exclusiva das horas de relógio. Não se constata, portanto, a existência de diferenças de adicional noturno decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da alegada inobservância da hora noturna reduzida, bem como os respectivos reflexos. Da rescisão indireta O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alíneas “a”, “c” e “d”, da CLT, sob a alegação de reiterados descumprimentos contratuais pela empregadora, notadamente quanto ao não pagamento do adicional de periculosidade, à exposição a situações de risco, ao descumprimento de normas de segurança e à supressão de intervalos e repousos. Pois bem. A rescisão indireta constitui modalidade de ruptura contratual decorrente de falta grave praticada pelo empregador, exigindo, para o seu reconhecimento, a demonstração de conduta patronal suficientemente grave para tornar insustentável a continuidade da relação de emprego, nos termos do art. 483 da CLT. No caso, não restaram comprovados os fatos apontados pela parte reclamante como fundamentos para a ruptura contratual. Com efeito, não se constatou o alegado inadimplemento do adicional de periculosidade nos moldes sustentados na inicial, tampouco ficou demonstrada a submissão do trabalhador a condições que, por si sós, caracterizassem falta patronal grave enquadrável nas alíneas “a” ou “c” do art. 483 da CLT. Da mesma forma, a alegação de descumprimento das normas de segurança do trabalho não se mostrou suficiente, à luz do conjunto probatório produzido, para caracterizar conduta patronal de gravidade apta a ensejar a resolução do contrato. Registre-se, ainda, que o reconhecimento judicial de diferenças decorrentes da relação de emprego não conduz automaticamente à configuração de falta grave para fins de rescisão indireta. No caso, foi reconhecido apenas o direito ao pagamento decorrente da inobservância dos intervalos, circunstância que, embora enseje a condenação correspondente, não se reveste, nas particularidades destes autos, de gravidade suficiente para justificar a ruptura do vínculo por culpa da empregadora. Ainda que eventualmente existentes diferenças de horas extras, tais circunstâncias, consideradas isoladamente e no contexto probatório dos autos, também não evidenciam descumprimento contratual de intensidade suficiente para tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. A rescisão indireta não decorre do simples inadimplemento de toda e qualquer obrigação trabalhista, sendo necessária a demonstração de falta patronal grave, atual e apta a comprometer a continuidade da relação de emprego. Ausente essa demonstração no caso concreto, não há fundamento para o acolhimento da pretensão. Assim, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta, bem como, por consequência, os pedidos de pagamento das verbas rescisórias postuladas como decorrência dessa modalidade de ruptura contratual. Contudo, considerando o ajuizamento da presente ação com pretensão de rescisão indireta, bem como a inequívoca demonstração de ausência de interesse do reclamante na continuidade do vínculo empregatício, reconheço a extinção contratual por iniciativa da empregado, equiparada ao pedido de demissão, a partir da data de ajuizamento da ação (15/07/2026) Nesse sentido, são devidas apenas as verbas rescisórias compatíveis com o pedido de demissão, quais sejam: saldo de salário13º salário proporcional de 7/12, considerando os meses de janeiro a julho de 2026férias proporcionais de 7/12, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo iniciado em 19/12/2025, Indevidas, por outro lado, as parcelas típicas da dispensa imotivada, tais como aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Fica autorizada à reclamada a descontar o valor correspondente ao aviso prévio do reclamante, na forma prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Deverá, ainda, a reclamada, proceder a baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar como data de saída 15/07/2026, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (limitada a 30 dias), a ser revertida em favor da reclamante. Caso a reclamante possua Carteira de Trabalho Digital, o registro da baixa poderá ser realizado de forma digital, dispensando a alteração na CTPS física, devendo a anotação ser comprovada nos autos no mesmo prazo. No mesmo prazo deverá a reclamante restituir uniformes, EPIs, crachá funcional, cartões de transporte, alimentação e farmácia, que eventualmente estejam em sua posse. Do dano moral O reclamante postula indenização por danos morais, ao argumento de que, no exercício da função de Fiscal de Prevenção de Riscos, teria sido submetido, durante a contratualidade, a situações de risco habitual e permanente, notadamente em razão de supostas abordagens físicas de pessoas suspeitas de furtos e do acompanhamento do transporte de valores decorrente das chamadas “sangrias”. Contudo, a prova oral não confirma a narrativa de que o reclamante estivesse submetido, de forma habitual e permanente, a risco de violência ou a atividade típica de vigilante. Em seu depoimento pessoal, o próprio reclamante esclareceu que não tocava nos valores e que apenas acompanhava a retirada do numerário dos caixas até a tesouraria, sendo que todo o procedimento ocorria no interior da própria loja. A circunstância afasta a alegação de que realizasse transporte de valores propriamente dito, sobretudo porque não transitava externamente com numerário, tampouco exercia atividade de escolta ou segurança patrimonial. Também não se comprovou o alegado acúmulo de funções com as atribuições próprias de vigilante. O reclamante declarou, inclusive, que não trabalhava armado e que não possuía curso de vigilante perante a Polícia Federal. Por sua vez, a testemunha Nilson, supervisor de prevenção de risco, esclareceu que a atividade dos fiscais consistia, entre outras atribuições, em permanecer próximos aos caixas, acompanhar o circuito de monitoramento, inibir clientes suspeitos de furto e acompanhar situações de suspeita, acrescentando que os empregados eram orientados a realizar abordagens somente em último caso e que, diante de ameaça ou agressão, deveriam chamar a polícia ou a segurança do shopping. A testemunha foi ainda expressa ao afirmar que o fiscal não poderia chegar às vias de fato com o cliente. É certo que a testemunha Gustavo mencionou a ocorrência de situações em que houve necessidade de suporte da segurança e até acionamento policial. Todavia, não comprova que o reclamante tenha sido submetido a exposição habitual, permanente e indevida a risco de violência, muito menos que a reclamada tenha deliberadamente determinado ou tolerado que o empregado se envolvesse em confrontos físicos. Da mesma forma, o simples acompanhamento da retirada de numerário dos caixas até a tesouraria, sem contato ou transporte dos valores pelo reclamante, não caracteriza, à luz da prova produzida, situação concreta de risco apta a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. No caso concreto, não restou comprovado o alegado acúmulo de funções como vigilante, tampouco o efetivo transporte de valores pelo reclamante, e não se demonstrou exposição habitual a atos violentos ou a risco extraordinário imputável à reclamada. Ausente, portanto, prova de conduta ilícita patronal e de efetiva lesão aos direitos da personalidade do reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT Não comprovado atraso no pagamento das verbas rescisórias ou existência de parcelas incontroversas inadimplidas na primeira audiência, são indevidas as multas dos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT. Da justiça gratuita O reclamante juntou declaração de hipossuficiência. A simples afirmação acerca da insuficiência econômica é satisfatória para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, uma vez que permanece válida a Súmula n. 463, I, do c. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Ressalto que a Gratuidade da justiça tem como finalidade primordial concretizar o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º LXXIV. Da CF. Sendo assim, tendo o reclamante cumprido os requisitos básicos, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Dos honorários sucumbenciais Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que o reclamante foi parcialmente sucumbente, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos constantes na petição inicial e julgados improcedentes. Sobre os honorários devidos pelo reclamante, o STF, em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Contudo, não é possível excluir a possibilidade do beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência na ação. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. Dos juros e correção No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação;fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto à atualização relativa à danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049) III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista nº 0010671-05.2026.5.03.0021, ajuizada por HELI HORACIO DA SILVA contra DMA DISTRIBUIDORA S/A, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada ao pagamento de: horas correspondentes à supressão do intervalo interjornada de 11 horas e do descanso semanal de 35 horas, relativamente às ocorrências comprovadas nos cartões de ponto, com adicional de 70%, sem reflexos, nos termos da fundamentação;Considerando o reconhecimento da dispensa por iniciativa do empregado, ante a improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao pagamento apenas das seguintes verbas: saldo de salário 13º salário proporcional de 7/12 referente ao ano de 2026;férias proporcionais de 7/12, acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo iniciado em 19/12/2025. Autorizado o desconto do aviso prévio devido pelo reclamante, na forma do art. 487, § 2º, da CLT. Determino que a reclamada proceda à baixa da CTPS, fazendo constar como data de saída 15/07/2026, no prazo e sob as condições estabelecidas na fundamentação. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$R$ 12,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$600,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- DMA DISTRIBUIDORA S/A
