Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (LEI ESTADUAL Nº. 2.365/94). REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NA QUAL SE POSTULA A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE TENHA HAVIDO NEGATIVA EXPRESSA DO PRÓPRIO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO DO DIREITO EM SI, O CHAMADO FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 85, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 0026631-20.2016.8.19.0000, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, DO CPC), QUE FIXOU AS TESES DO DIREITO À REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL PELOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃODA TESE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS, UMA VEZ QUE O PRECEDENTE VINCULANTE NÃO ESTABELECEU QUALQUER RESTRIÇÃO TEMPORAL, NÃO CABENDO SUA FIXAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INDIVIDUAL, NOTADAMENTE COM BASE EM ALEGAÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ, ATÉ 08/12/2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC, DE ACORDO COM O ART. 3º, DA EC Nº. 113/2021. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE NA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA OBSERVADA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº. 113/21 DADO PELA EC Nº. 136/25, A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APENAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, OBSERVADOS OS LIMITES DO § 3º E O ENUNCIADO Nº. 111, DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.