Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTIVESSE DE EMITIR FATURAS COM CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES AO PERÍODO CONTROVERTIDO E DE INTERROMPER O FORNECIMENTO EM RAZÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS, CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES CALCULADOS SEGUNDO A MÉDIA ESTABELECIDA.
1.2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O COMANDO INSTITUI FATURAMENTO FIXO, DISSOCIADO DO CONSUMO MEDIDO, E PEDE, SUBSIDIARIAMENTE, QUE POSSA FATURAR PELA LEITURA REAL, PERMANECENDO A CONSUMIDORA OBRIGADA A DEPOSITAR A MÉDIA
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADEQUAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE, DIANTE DA ALEGADA ELEVAÇÃO ANORMAL DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPÔS À CONCESSIONÁRIA A OBRIGAÇÃO DE EMITIR AS CONTAS FUTURAS SEGUNDO A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, VEDANDO, AINDA, A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA À CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
3.2. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, REVELAM OSCILAÇÃO RELEVANTE NO FATURAMENTO E RECOMENDAM A PRESERVAÇÃO DA CONSUMIDORA CONTRA A COBRANÇA COERCITIVA E A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ATÉ QUE SEJA ESCLARECIDA, MEDIANTE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A REGULARIDADE DO MEDIDOR E DO SISTEMA DE FATURAMENTO.
3.3. A TUTELA PROVISÓRIA, ENTRETANTO, NÃO DEVE IMPEDIR QUE A CONCESSIONÁRIA REGISTRE E FATURE O CONSUMO EFETIVAMENTE INDICADO PELO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. A LIMITAÇÃO DA PRÓPRIA EMISSÃO DAS CONTAS À MÉDIA HISTÓRICA PODE OCULTAR O REAL PERFIL DE CONSUMO DA UNIDADE, DIFICULTAR A FUTURA PROVA TÉCNICA E ASSEGURAR, EM TESE, O CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DA DIFERENÇA.
3.4. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA EMITA AS FATURAS DE ACORDO COM O CONSUMO REGISTRADO PELO MEDIDOR, MANTIDA, PORÉM, A OBRIGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE DEPOSITAR MENSALMENTE O VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA FIXADA PELO JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL, VEDADA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS OBJETO DA CONTROVÉRSIA, DESDE QUE REGULARMENTE REALIZADOS OS DEPÓSITOS.
IV. DISPOSITIVO.
4.1. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, V, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE.