Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I – CASO EM EXAME.
1. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) SE A RÉ COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO; (III) SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
III – RAZÕES DE DECIDIR.
3. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.
4. APLICAM-SE AS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ.
5. A AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA À CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
6. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA LEGÍTIMA E PREEXISTENTE AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.
7. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
IV – DISPOSITIVO E TESE:
8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.