Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME.
1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. RÉ QUE ALEGA QUE O MOTIVO PARA NÃO REALIZAÇÃO DO REPARO DO AQUECEDOR DE ÁGUA SERIA A RETIRADA DO PRODUTO DE LINHA PELO FABRICANTE. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O EQUIPAMENTO SAIU DE LINHA NO ANO DE 2010, ENQUANTO A CONTRATAÇÃO OCORREU EM 2018, SENDO QUE A EMPRESA, DECERTO, TINHA CONHECIMENTO DE TAL FATO.
4. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PREVALECER ENTRE OS CONTRATANTES.
5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DO VALOR CONTRATADO.
6. DANO MORAL QUE DECORRE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR DE TER O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CONTRATADO AO SEU DISPOR QUANDO DELE PRECISOU, ALÉM DO SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO POR TER SIDO LUDIBRIADO EM SUA BOA-FÉ.
7. VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.
IV. DISPOSITIVO.
8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, § 3º, I E II, 20; CPC, ARTS. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0179002-05.2012.8.19.0001, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADA, J. 06/07/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842693-31.2023.8.19.0203, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2026.