Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE ENERGIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME.
1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR, ACOLHENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO; (II) A APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A MÉDIA DE CONSUMO COBRADO NO PERÍODO DE NOVEMBRO/2023 A JANEIRO/2024, DE 208 KWH, É 75% MAIOR QUE O CONSUMO ESTIMADO, DE 119 KWH, SEM QUE FOSSE CONSTATADA FUGA DE ENERGIA.
4. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO CONFIRMADA, O QUE IMPÕE O REFATURAMENTO DAS CONTAS.
5. IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO IMÓVEL, SEM JUSTIFICATIVA PARA A ELEVAÇÃO DO CONSUMO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL.
6. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO QUE INDEPENDE DO ELEMENTO DE NATUREZA VOLITIVA.
7. APESAR DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA E O TEMPO GASTO NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.
8. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO.
IV. DISPOSITIVO.
9. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 8º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 21/10/2020; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045167-50.2015.8.19.0021 – REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815723-51.2024.8.19.0205, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2026.