Ementa
UBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: VANDERLEI LEITE PIRES Ao indiciado foi oferecido acordo de não persecução penal - ANPP, mediante o cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público. Indiciado e defesa técnica anuíram as condições, sendo o feito suspenso. Manifestação do MP no Id 298611516, pela extinção da punibilidade, diante do cumprimento do acordo. É o breve relato. DECIDO. O indiciado deu integral cumprimento às condições impostas pelo Ministério Público para evitar a ação penal. Assim, diante do cumprimento das condições do acordo de não persecução penal - ANPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado VANDERLEI LEITE PIRES - RG 20965888-9, na forma do art. 28-A, (sec)13 do CPP. Registrada eletronicamente. P. I. Sem custas. Com o trânsito em julgado, feitas as necessárias comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.