Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0808392-30.2025.8.19.0028

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé
Publicação: DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ): 0808392-30.2025.8.19.0028

Inteiro teor

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 0808392-30.2025.8.19.0028/RJ

AUTOR : PRISCILA DA SILVA DE BRITO

ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)

ADVOGADO(A) : PALOMA VERAS FERREIRA (OAB RJ211792)

SENTENÇA

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento das ?horas extraordinárias? comprovadamente realizadas pela parte autora após 12/07/2020 até 13/03/2025, em razão da prescrição das verbas anteriores, que ultrapassaram a 24ª hora semanal, a serem acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI c/c art. 39, §3º da CRFB/1988), bem como seus reflexos no 13º salário, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, com a utilização do coeficiente divisor de 120 para cálculo das horas extraordinárias vencidas e vincendas.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0808392-30.2025.8.19.0028/RJ AUTOR : PRISCILA DA SILVA DE BRITO ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ADVOGADO(A) : PALOMA VERAS FERREIRA (OAB RJ211792) SENTENÇA Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento das ?horas extraordinárias? comprovadamente realizadas pela parte autora após 12/07/2020 até 13/03/2025, em razão da prescrição das verbas anteriores, que ultrapassaram a 24ª hora semanal, a serem acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI c/c art. 39, §3º da CRFB/1988), bem como seus reflexos no 13º salário, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, com a utilização do coeficiente divisor de 120 para cálculo das horas extraordinárias vencidas e vincendas.