Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATAlc 0011468-26.2026.5.03.0103 AUTOR: LUCIVAINE DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3175d39 proferida nos autos. Sentença Vistos, etc.... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. Decido: 1 – Limitação da condenação ao valor da causa - Em se tratando de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, a liquidação e a execução ficarão limitadas aos valores atribuídos a cada um dos pedidos e, quanto total bruto, ao valor da causa, ressalvados os acréscimos decorrentes de atualização monetária e juros, por aplicação do disposto no artigo 852-B, I, da CLT, assim como por analogia ao disposto no § 3º do artigo 3º da lei 9.099/95, de maneira que, ao optar pelo rito sumaríssimo, a parte renuncia aos valores que excedem àqueles atribuídos aos pedidos e ao valor da causa. 2 - Dos fatos e dos pedidos As partes mantiveram contrato de trabalho, no período de 10.03.2026 a 07.06.2026, consoante o TRCT de id. 570e962. O contrato de trabalho foi extinto ao final do prazo pactuado para a experiência de 90 dias. O FGTS sobre a remuneração paga à autora, em todo o contrato de trabalho, foi depositado em conta vinculada, de acordo com o extrato de id. 9664d50. O FGTS sobre a rescisão contratual foi depositado em 15.06.2026, ao passo que as competências de março, abril e maio de 2026 foram depositadas em 31.08.2026. Desta forma, julgo procedente os pedidos de FGTS, itens 01 e 02 do pedido contido no termo de reclamação, porém, os declaro satisfeitos pelos depósitos realizados pela reclamada e comprovados por meio do extrato analítico da conta vinculada da autora, id. 9664d50. A pretensão da multa do § 8°, do artigo 477, da CLT, é improcedente, uma vez que a empregadora pagou as parcelas rescisórias contidas no TRCT, em 15.06.2026, ou seja, dentro de 10 dias contados do término do contrato de trabalho, consoante exige o § 6º, do artigo 477, da CLT. A entrega do TRCT à reclamante, assim como o tempestivo depósito do FGTS rescisório, leva à conclusão de que a empregadora efetuou a comunicação do término do contrato de trabalho no e-Social tempestivamente. Improcede o pedido de multa do § 8º, do artigo 477, da CLT. Diante da ausência de condenação, é dispensável aferir sobre a alegada condição da reclamada como entidade filantrópica. 3 – Provimentos finais 3.1 - Justiça Gratuita - Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita,, firme no artigo 790, § 3º, da CLT, tendo em vista que recebia remuneração mensal de R$2.179,87. 3.2 - Honorários advocatícios - Por aplicação do disposto no artigo 791-A, a reclamante é devedora dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Em virtude da declaração da inconstitucionalidade da cobrança da verba honorária do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decidiu o STF na ADI 5766/DF, em 20.10.2021, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio, vedada a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo. 3.3 – Contribuições previdenciárias e fiscais - O FGTS não integra o salário de contribuição para a Previdência Social tampouco a base de cálculo do imposto de renda. 3.4 – Embargos de declaração e a devolutividade do Recurso Ordinário - A presente decisão foi proferida com observância do disposto no artigo 852-I, da CLT, com a sucinta indicação dos elementos de convicção relevantes para a formação do convencimento e adoção da decisão mais justa e equânime, com atenção aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. Diante da fundamentação supra, julgo procedentes em partes os pedidos formulados por Lucivaine da Silva em face de Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, declaro o direito da autora aos depósitos do FGTS, contudo, reconheço e declaro que a obrigação foi adimplida pela ré no curso do processo, assim como declaro a improcedência do pedido de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Honorários sucumbenciais conforme a fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$12,00, calculadas sobre R$600,00, valor arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Uberlândia-MG, 11 de setembro de 2026. UBERLANDIA/MG, 11 de setembro de 2026. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
