Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011487-29.2026.5.03.0104 AUTOR: KEVIN MOREIRA NUNES CAMPOS RÉU: OESTECON SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e9636c proferida nos autos. SENTENÇA Homologo o acordo de id #id:a5bc160, realizado entre as partes KEVIN MOREIRA NUNES CAMPOS e OESTECON SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. O valor total do acordo é de R$12.000,00. A forma de pagamento será em 4 parcelas mensais, com vencimento da primeira a partir de 21.09.2026. Custas de R$240,00 pelas partes, conforme artigo 789, §3º da CLT, isento o reclamante. Cancele-se a audiência designada. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo: 1a) comprovar os recolhimentos previdenciários e IRRF devido, conforme discriminação das parcelas da minuta do acordo, sob pena de execução direta e ofício à Receita Federal, respectivamente. 2a) pagar as custas processuais de R$120,00, sob pena de execução. Caberá ao reclamante acusar eventual descumprimento do acordo, até o prazo de 5 dias posteriores ao vencimento da única ou última parcela, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, se houver.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011487-29.2026.5.03.0104 AUTOR: KEVIN MOREIRA NUNES CAMPOS RÉU: OESTECON SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e9636c proferida nos autos. SENTENÇA Homologo o acordo de id #id:a5bc160, realizado entre as partes KEVIN MOREIRA NUNES CAMPOS e OESTECON SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. O valor total do acordo é de R$12.000,00. A forma de pagamento será em 4 parcelas mensais, com vencimento da primeira a partir de 21.09.2026. Custas de R$240,00 pelas partes, conforme artigo 789, §3º da CLT, isento o reclamante. Cancele-se a audiência designada. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo: 1a) comprovar os recolhimentos previdenciários e IRRF devido, conforme discriminação das parcelas da minuta do acordo, sob pena de execução direta e ofício à Receita Federal, respectivamente. 2a) pagar as custas processuais de R$120,00, sob pena de execução. Caberá ao reclamante acusar eventual descumprimento do acordo, até o prazo de 5 dias posteriores ao vencimento da única ou última parcela, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, se houver. Finalmente, vista à União Federal (INSS), prazo legal, exceto se o valor da contribuição previdenciária for inferior ou igual a R$40.000,00, em face da dispensa da prática de atos processuais pela União fixada na Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumprido o acordo, arquive-se o processo. UBERLANDIA/MG, 11 de setembro de 2026. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- KEVIN MOREIRA NUNES CAMPOS
