Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO SAQUE FÁCIL, EM AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
II. Questão em Discussão:
ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO PERIGO DE DANO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
III. Razões de Decidir:
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. ADEMAIS, OS DESCONTOS VÊM SENDO REALIZADOS DESDE A CONTRATAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RECÁLCULO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
IV. Dispositivo e Tese:
RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TESE: A SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO SE EVIDENCIA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA.