Ementa
DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos condenar a reclamada a pagar à reclamante: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, vencidos e vincendos, nos termos da fundamentação supra. Deverá a reclamada consignar em folha de pagamento as verbas deferidas, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentença e da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. Honorários periciais (engenheiro) a cargo da reclamada. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de Id 5ee103f, que goza de presunção de veracidade, posto que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão das irregularidades apontadas, oficie-se à DRT e ao INSS. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 53.000,00, no importe de R$ 1.060,00, das quais fica isenta (art. 790-A, inciso I, da CLT). Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000673-29.2026.5.02.0019 RECLAMANTE: JANAINA SILVA GONCALVES TRAJANO RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c01268 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. 1000673-29.2026.5.02.0019 Aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2026, às 17h04, na sala de audiências desta 19a Vara do Trabalho, foram apregoadas as partes Janaina Silva Gonçalves, reclamante, e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a tentativa conciliatória. Submetido o processo a julgamento, pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA foi proferida a seguinte SENTENÇA Janaina Silva Gonçalves, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, postulando as verbas indicadas na petição inicial (Id 7d49e51). Deu à causa o valor de R$ 62.290,67. Citada, a reclamada não compareceu em Juízo, mas apresentou defesa, na qual invoca a prescrição e afirma que as verbas pleiteadas são indevidas (Id 25fc23b). Diante da ausência de preposto e do patrono, foi decretada a revelia da reclamada (Id 7c7e31c). Determinada a realização para apuração de trabalho insalubre em grau máximo (Id 7c7e31c). Laudo pericial apresentado (Id c8609ef). Manifestações sobre o laudo pericial (Ids 69c03e4 e 534a5fc). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (Id 7e2b22c). Razões finais remissivas. É o relatório. Decido QUESTÃO DE ORDEM DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 As regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) relacionadas às custas e à sucumbência são aplicáveis aos processos ajuizados a partir do dia 11.11.2017 – data em que entrou em vigor. Os novos dispositivos legais referentes ao direito material abrangem relações jurídicas havidas após a sua vigência em observância ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º LINDB). MÉRITO REVELIA A ausência da reclamada à audiência na qual deveria comparecer para prestar depoimentos e apresentar defesa torna incontroversos os fatos alegados pela reclamante na petição inicial, não afastados por provas pré-constituídas constantes dos autos. Considerando a ausência do procurador em audiência, não há como acolher a defesa apresentada sob Id 25fc23b (art. 844, §5º, da CLT). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em condições insalubres em grau máximo, sem receber o adicional pertinente. A reclamada nega o exercício de labor em condições insalubres em grau máximo. O laudo pericial (Id c8609ef) é elucidativo a respeito das condições em que era desenvolvido o labor da reclamante, concluindo-se pela caracterização da insalubridade em grau máximo, em razão de contato permanente com pacientes por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, de acordo com a Portaria 3.214/78, NR 15, Anexos 14. Neste passo, considero que a prova técnica realizada no feito logrou bem explicitar as condições de trabalho da reclamante, razão pela qual resta acolhida, em todos os seus termos, como elemento de convicção do Juízo, até porque não ilidida por prova em contrário. Portanto, dadas as condições de trabalho constatadas pelo Sr. Perito, concluo que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Assim, observados os limites do pedido, condeno a reclamada a pagar, em favor da reclamante, o adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo, conforme será apurado em posterior liquidação de sentença. O adicional de insalubridade em grau médio, já recebido pela reclamante ao longo do contrato de trabalho, deverá ser deduzido do adicional de grau máximo, apurado em liquidação. Diante da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO Deverá a reclamada consignar em folha de pagamento as verbas deferidas, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentença e da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade e empenho do trabalho pericial, bem como dos esclarecimentos ofertados pelo perito engenheiro, arbitro seus honorários em R$ 4.000,00, a serem arcados pela reclamada (art. 790-B da CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de Id 5ee103f, que goza de presunção de veracidade, posto que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência da reclamada, fixo os honorários no percentual de 5% do valor a ser apurado em regular liquidação de sentença, em conformidade com o art. 791-A da CLT. DEDUÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, os valores pagos pela reclamada, sob mesmo título, poderão ser deduzidos do crédito da reclamante. DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos condenar a reclamada a pagar à reclamante: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, vencidos e vincendos, nos termos da fundamentação supra. Deverá a reclamada consignar em folha de pagamento as verbas deferidas, no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da sentença e da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. Honorários periciais (engenheiro) a cargo da reclamada. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de Id 5ee103f, que goza de presunção de veracidade, posto que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão das irregularidades apontadas, oficie-se à DRT e ao INSS. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 53.000,00, no importe de R$ 1.060,00, das quais fica isenta (art. 790-A, inciso I, da CLT). Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JANAINA SILVA GONCALVES TRAJANO
