Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000906-04.2022.5.02.0492 RECLAMANTE: JOLZILANY MELO DE OLIVEIRA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54468df proferido nos autos. BCSS DESPACHO #id:776b568: Homologo a discriminação das verbas que compõem o acordo, pois proporcionais à condenação (TST, OJ 376-SDI1). No prazo de 30 dias após o vencimento do acordo, a reclamada deverá comprovar nos autos, sob pena de execução, o(s) pagamento(s) dos recolhimentos previdenciários. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo. Int. SUZANO/SP, 17 de setembro de 2026. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP