Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000707-96.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: CAROLLINY REVILO ZEIDAN RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53f5da5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA KIAN RODRIGUES Vistos. Homologo o acordo ajustado entre as partes (Id. 345a80b), para que surta os efeitos legais. O silêncio da reclamante no prazo de dez dias após o vencimento valerá como quitação. Honorários periciais pela reclamada, arbitrados em definitivo no importe de R$ 3.500,00. Considerando o depósito dos honorários prévios no valor de R$ 800,00, deverá a reclamada depositar os R$ 2.700,00 restantes em até trinta dias. Libere-se à reclamada o depósito recursal (Id. 0486903), devendo informar os dados para transferência dos valores por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento GP/CR n. 06/2017 e Ato GP n. 38/2017. Custas quitadas. Considerando-se que o valor do acordo é inferior ao teto de contribuição dos recolhimentos previdenciários, fica dispensada a comunicação do INSS, conforme Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Cumprido, encaminhem-se ao arquivo. Intimem-se as partes.