Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712254 Rua Projetada 01, s/n, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802831-43.2025.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PIRIPIRI, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PEDRO II REU: LEANDRO SOARES SANTIAGO SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra Leandro Soares Santiago, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das infrações penais descritas no art. 147, § 1º, e no art. 129, § 13, do Código Penal, praticadas na forma do concurso material de crimes e sob a incidência da Lei nº 11.340/2006 (ID 86496641). Segundo a exordial acusatória, no dia 05/04/2025, na residência situada na Rua Padre Noberto, nº 580, Bairro Santa Fé, em Pedro II/PI, o acusado ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-companheira Maria Madalena Alves de Sousa, utilizando-se de uma faca por razões da condição do sexo feminino. Ademais, consta que no dia 06/04/2025, por volta das 16h30, na Rua Pedro Ivo, no mesmo município, o acusado ofendeu a integridade física da vítima, agredindo-a com um pedaço de galho nas costas e no braço, causando-lhe lesões corporais. O auto de prisão em flagrante foi homologado em 08/04/2025, oportunidade em que foi concedida a liberdade provisória ao autuado com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência (ID 73771971). A denúncia foi regularmente recebida em 09/12/2025 (ID 87641540). O réu foi citado pessoalmente em 20/02/2026 (ID 91025689) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído em 05/03/2026 (ID 91902324). Na instrução processual, realizada em duas assentadas por videoconferência nos dias 15/04/2026 (ID 95481244) e 21/05/2026 (ID 97313066), foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação Luana da Silva Sousa e Francisco das Chagas Medeiros Santos, policiais militares condutores da ocorrência. A vítima não foi ouvida em juízo, tendo informado expressamente ao Oficial de Justiça que não possuía mais interesse em prestar depoimento nos autos. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência integral da denúncia para condenar o réu nos termos da inicial. A defesa técnica, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado quanto ao crime de lesão corporal, sustentando a excludente da legítima defesa e a fragilidade probatória e, de forma subsidiária, requereu a fixação da pena no mínimo legal referente ao delito de ameaça. É o relatório. II – Fundamentação. Verifico que estão presentes as condições da ação, além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, o processo está apto a receber sentença de mérito. A apreciação da pretensão punitiva do Estado deve centrar-se, fundamentalmente, na verificação da ocorrência do delito, bem como na determinação de sua autoria, com vistas à aplicação das penalidades adequadas ao fato. Analiso, assim, em conjunto, os dois requisitos. II.I – Dos Delitos Imputados ao Réu. Os fatos narrados na denúncia encontram adequação típica, em tese, aos delitos previstos nos arts. 147, § 1º, e 129, § 13, do Código Penal. O crime de ameaça, previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal, configura-se quando o agente ameaça a mulher de causar-lhe mal injusto e grave por razões da condição do sexo feminino, sendo suficiente que a conduta seja idônea a incutir temor na vítima, independentemente da efetiva concretização do mal anunciado. Por sua vez, o art. 129, § 13, do Código Penal pune a conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde da mulher por razões da condição do sexo feminino, exigindo-se, para sua configuração, a efetiva produção de lesão corporal. Tratando-se de condutas praticadas, segundo a acusação, contra ex-companheira e inseridas em contexto de violência doméstica e familiar, incidem ainda as disposições protetivas da Lei nº 11.340/2006. II.II – Da Materialidade e da Autoria. A materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado encontram respaldo suficiente no conjunto probatório produzido nos autos. Inicialmente, registro que a vítima Maria Madalena Alves de Sousa não foi ouvida durante a instrução processual, tendo manifestado expressamente não possuir interesse em prestar depoimento em juízo. Tal circunstância, contudo, não conduz, por si só, à insuficiência probatória, devendo o acervo existente ser apreciado em sua integralidade, especialmente porque os fatos ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar. No tocante ao crime de ameaça, a prova é segura. A testemunha Luana da Silva Sousa, policial militar, afirmou que a vítima relatou que, em ocasião anterior à agressão física, o acusado havia comparecido à sua residência portando uma faca, ocasião em que teria proferido ameaças, tendo a própria ofendida registrado o episódio em vídeo. A policial declarou recordar-se da gravação e de que o acusado teria afirmado que mataria a vítima. No mesmo sentido, o policial militar Francisco das Chagas Medeiros Santos confirmou que, quando do atendimento da ocorrência, a vítima relatou ameaças praticadas pelo acusado em dias anteriores e mostrou aos agentes um vídeo no qual ele aparecia portando uma faca. Mais relevante, porém, é que a própria gravação mencionada pelas testemunhas encontra-se juntada aos autos (ID 73721453), tendo sido produzida pela vítima no momento dos fatos e registrando o acusado portando uma faca e dirigindo ameaças contra ela. Trata-se, portanto, de prova diretamente relacionada ao fato imputado, que não se limita à reprodução posterior das declarações da ofendida. O conteúdo audiovisual documenta a própria conduta atribuída ao acusado e é corroborado pelos depoimentos judiciais dos policiais que tiveram acesso à gravação quando atenderam a ocorrência. Nesse contexto, a negativa apresentada por Leandro em interrogatório, no sentido de que jamais teria ameaçado a ex-companheira, mostra-se incompatível com o restante do conjunto probatório, especialmente com o registro audiovisual existente nos autos. Assim, encontram-se suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do delito de ameaça descrito na denúncia. Quanto ao crime de lesão corporal, a prova igualmente se mostra suficiente para a formação de juízo condenatório. Luana da Silva Sousa relatou que, no dia da ocorrência, recebeu ligação da própria vítima informando que havia sido agredida pelo ex-companheiro com galhos. Após o acionamento, a equipe policial dirigiu-se à residência de Maria Madalena e a testemunha afirmou recordar-se de ter visualizado escoriações no corpo da vítima. Francisco das Chagas Medeiros Santos apresentou narrativa convergente. Segundo declarou, a vítima telefonou para a equipe policial informando que havia sido agredida por Leandro e, quando os agentes chegaram ao local, relatou que o acusado a atingira nas costas e no braço utilizando um pedaço de madeira. As declarações prestadas pelos policiais em juízo são coerentes entre si e descrevem circunstâncias verificadas imediatamente após a ocorrência. Não se trata, portanto, de relatos obtidos muito tempo depois dos fatos, mas de atendimento realizado logo após a comunicação da agressão, ocasião em que, além do relato espontâneo da ofendida, foram constatados externamente sinais compatíveis com a violência narrada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, nos crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica, o exame de corpo de delito pode, excepcionalmente, ser suprido por outros elementos probatórios idôneos capazes de demonstrar a materialidade da infração. No caso concreto, além das declarações contemporâneas da vítima reproduzidas pelos agentes que atenderam a ocorrência, houve a percepção direta, por uma das policiais, das escoriações existentes em seu corpo, circunstância que confere suporte objetivo à narrativa da agressão. Também assume relevância o próprio interrogatório do acusado. Embora tenha negado ter agredido Maria Madalena, Leandro admitiu a existência do confronto físico, afirmando que a vítima teria avançado contra ele e lançado uma pedra em sua direção, razão pela qual apenas a teria segurado. A versão defensiva, portanto, não nega completamente o episódio de contato físico, mas procura atribuir à vítima a iniciativa da agressão e justificar a atuação do acusado sob a alegação de legítima defesa. Essa narrativa, contudo, permaneceu isolada nos autos. Não foi produzida prova de que a vítima tenha efetivamente arremessado uma pedra contra o réu ou praticado agressão injusta capaz de justificar a reação descrita. Em sentido contrário, os policiais acionados imediatamente após os fatos receberam da vítima relato uniforme de que havia sido agredida pelo acusado com um pedaço de madeira, tendo sido visualizadas escoriações compatíveis com essa narrativa. A legítima defesa exige a demonstração de agressão injusta, atual ou iminente, e do emprego moderado dos meios necessários para repeli-la. No caso, não há elemento probatório suficiente que demonstre tais circunstâncias, mostrando-se a versão apresentada pelo réu desacompanhada de qualquer elemento externo de confirmação. Desse modo, o conjunto probatório permite concluir, para além de dúvida razoável, que Leandro Soares Santiago agrediu fisicamente sua ex-companheira, atingindo-a nas costas e no braço com um pedaço de madeira ou galho, produzindo as lesões constatadas após o ocorrido. Reconheço, assim, suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria tanto do crime de ameaça previsto no art. 147, § 1º, quanto do crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 13, ambos do Código Penal. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu LEANDRO SOARES SANTIAGO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, e do art. 147, § 1º, ambos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo à individualização e dosimetria da pena, observando o critério trifásico esculpido no artigo 68 do Código Penal. IV – Dosimetria das Penas. IV.I – Do crime de lesão corporal Primeira fase. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade não excede aquela inerente ao próprio tipo penal. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado. Os motivos do crime não apresentam circunstâncias que ultrapassem aquelas próprias da infração praticada em contexto de violência doméstica e familiar. As circunstâncias do delito igualmente não revelam peculiaridade concreta suficiente para justificar maior reprovação, ao passo que as consequências não extrapolam aquelas ordinariamente decorrentes da infração. Não há elementos que autorizem valoração negativa do comportamento da vítima. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Segunda fase. Não se verificam circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão. IV.II – Do crime de ameaça Primeira fase. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade não ultrapassa aquela inerente ao tipo penal. Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não apresentam particularidades concretas suficientes para justificar maior reprovação, inexistindo, ainda, elementos que autorizem valoração negativa do comportamento da vítima. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção. Segunda fase. Não se verificam circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena intermediária em 1 (um) mês de detenção. Terceira fase. Incide a causa de aumento prevista no art. 147, § 1º, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, hipótese em que a lei determina a aplicação da pena em dobro. Dessa forma, elevo a pena de 1 (um) mês para 2 (dois) meses de detenção, tornando-a definitiva nesse patamar. IV.III – Do concurso material e da pena definitiva Reconhecido o concurso material entre os delitos, nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas. Assim, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, fixada pelo crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, soma-se a pena de 2 (dois) meses de detenção, estabelecida para o delito de ameaça previsto no art. 147, § 1º, do Código Penal. Desse modo, fixo a pena definitiva do réu em 2 (dois) anos de reclusão e 2 (dois) meses de detenção. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para fins de unificação ou soma das penas e definição do regime prisional, as reprimendas de reclusão e detenção devem ser consideradas cumulativamente, por ostentarem ambas natureza de pena privativa de liberdade. Nessa perspectiva, o regime inicial deve considerar o resultado global das penas impostas, à luz do art. 111 da Lei de Execução Penal, em conjugação com os critérios estabelecidos no art. 33, § 3º, do Código Penal, não constituindo a diversidade das espécies de pena obstáculo à consideração conjunta do quantum total para esse fim. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/03/2023; e AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.344/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 02/09/2024. Portanto, para a definição do regime inicial de cumprimento, deverá ser considerado o montante global de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de pena privativa de liberdade. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da vedação expressa inserta no art. 44, inc. I, do Código Penal, haja vista que os delitos foram cometidos com violência e grave ameaça à pessoa no contexto de violência doméstica contra a mulher. Por outro lado, preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições do art. 78, § 2º, do Código Penal, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo em liberdade e ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. V - Providências Finais Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes medidas: a) Expeça-se guia de execução definitiva com a respectiva distribuição no SEEU e envio ao Juízo competente; b) Inclua-se o nome do Réu no rol dos culpados; c) Suspendam-se os direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, consoante art. 15, III da Constituição Federal, comunicando-se à Justiça Eleitoral; d) Dê-se baixa na ação penal ora julgada e proceda-se com a distribuição, registro e autuação da execução penal desta sentença; e) Façam-se as anotações que se fizerem necessárias; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. PEDRO II-PI, 13 de agosto de 2026. ERMANO CHAVES PORTELA MARTINS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedro II
