Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-52.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RODRIGO AMADEU PRATA RECLAMADO: MARTINEZ CONFECCOES DE MODAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8081d55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO RODRIGO AMADEU PRATA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de MARTINEZ CONFECÇÕES DE MODAS LTDA., em 22/08/2025 (ID 7909ae9). Afirmou ter sido admitido em 01/03/2018, para exercer a função de ajudante geral, tendo sido dispensado sem justa causa em 30/06/2025, com última remuneração de R$ 2.370,00 mensais, sem o devido registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Alegou o cumprimento de sobrejornada habitual, com entrada às 4h30 e saída às 13h30, de segunda-feira a sábado, com apenas 10 minutos de intervalo intrajornada, bem como labor em todos os domingos nos meses de dezembro. Noticiou que sofreu fratura na mão esquerda em meados de fevereiro de 2025, permanecendo afastado por recomendação médica, mas que foi compelido a retornar ao trabalho presencial a partir do 31º dia e carregar peso com o membro imobilizado, além de ter sido impedido de requerer benefício previdenciário pela ausência de anotação contratual. Formulou os pedidos elencados na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 173.865,30 (ID 7909ae9, fls. 10-13). Juntou procuração e documentos (ID 20d1fce a ID 2d6fc50). O autor apresentou emenda à petição inicial para juntada de atestado médico e arquivos de mídia (ID d859385, ID e23bc6c, ID a37b994 e ID 767517f). A reclamada, devidamente citada, apresentou contestação escrita acompanhada de documentos (ID 270e697, fls. 92-107). Em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a inexistência de relação de emprego, afirmando que a prestação de serviços ocorreu em caráter autônomo e eventual, fruto de laços familiares e de cooperação mútua, por ser o autor sobrinho e afilhado do sócio Nelson e primo do sócio Bruno, sem subordinação jurídica, pessoalidade ou controle de jornada. Aduziu que o autor realizava serviços para terceiros e possuía marcas próprias, que os valores recebidos decorreram de liberalidade e que a fratura decorreu de brincadeira alheia ao trabalho. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, sucessivamente, requereu compensação e dedução de quantias já quitadas. Designada audiência inicial em 14/10/2025, restou rejeitada a tentativa conciliatória e determinado o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ID 90af7e3, fls. 162). Cessado o motivo da suspensão nacional, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID a62de29 e ID aa1507a). Em audiência de instrução realizada em 20/08/2026, restou infrutífera a conciliação (ID c3a4206, fls. 172-174). Foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto da reclamada (ID c3a4206 e ID e02dbb6, fls. 178-182). As partes declararam não ter outras provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual (ID c3a4206, fls. 173). A reclamada juntou manifestação e documento relativo ao auxílio emergencial (ID 01b5976 e ID 6d4a082). A reclamada apresentou razões finais escritas sob a forma de memoriais (ID 01c2e75, fls. 184-192), arguindo litigância de má-fé da parte autora. O reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para memoriais. Permaneceram infrutíferas as propostas conciliatórias. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO O reclamante postulou a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período contratual reconhecido (ID 7909ae9, fls. 5, 10). Ocorre que a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores de acordos homologados que integrem o salário de contribuição, nos exatos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal. Essa matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 53, bem como pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 368, item I: SV: SÚMULA VINCULANTE nº 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Desse modo, a Justiça do Trabalho não detém competência executória para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários já pagos ao longo do liame de emprego reconhecido em juízo, cabendo ao INSS a cobrança pelas vias próprias. Por conseguinte, declaro de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para determinar a execução ou cobrança das contribuições previdenciárias relativas aos salários pagos ao longo do contrato de trabalho e julgo extinto o pedido sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A demandada impugnou o requerimento de gratuidade de justiça formulado na exordial, asseverando que a movimentação bancária carreada demonstraria capacidade financeira incompatível com o estado de miserabilidade jurídica (ID 270e697, fls. 93-94). Não assiste razão à reclamada. Com efeito, o artigo 790, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho confere a faculdade de concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, tratando-se de pessoa natural, a comprovação da hipossuficiência econômica pode ser implementada mediante simples declaração firmada pela própria parte ou por seu procurador com poderes bastantes, consoante preceitua a Súmula nº 463, item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse prisma, a remuneração informada na peça vestibular e confirmada pelas partes situa-se em R$ 2.370,00, montante manifestamente inferior ao teto de 40% do limite do Regime Geral de Previdência Social, restando presumida a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Por outro lado, a existência de movimentações pontuais de valores em extratos de poupança e conta digital não evidencia patrimônio sólido ou renda habitual expressiva apta a infirmar a presunção legal, porquanto desprovida de lastro de estabilidade financeira continuada. Destarte, rejeito a impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2.3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a incidência da prescrição quinquenal, sustentando em contestação a fulminação das parcelas anteriores a 30/06/2020 e, em alegações finais, o marco de 22/08/2020 (ID 270e697, fls. 94-95, e ID 01c2e75, fls. 188-189). Nos moldes do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, a pretensão quanto a créditos trabalhistas prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do pacto laboral. In casu, a presente demanda foi ajuizada em 22/08/2025 (ID 7909ae9), tendo a extinção da relação ocorrido em 30/06/2025. Logo, foi plenamente respeitado o biênio constitucional subsequente à cessação das atividades, recaindo o cutelo prescricional sobre as pretensões pecuniárias exigíveis antes do quinquênio antecedente à distribuição. Por conseguinte, acolho a prejudicial para pronunciar a prescrição quinquenal e extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação às pretensões condenatórias pecuniárias anteriores a 22/08/2020, ressalvados os pleitos de natureza meramente declaratória (artigo 11, parágrafo 1º, da CLT). 2.4. MÉRITO: NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante pleiteou o reconhecimento do liame empregatício de 01/03/2018 a 30/06/2025, na função de ajudante geral, com salário de R$ 2.370,00, anotando a presença cumulativa da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica (ID 7909ae9, fls. 3, 5). Em contraposição, a ré admitiu a prestação de serviços, mas rechaçou o liame laboral, afirmando cuidar-se de colaboração autônoma, eventual e no esteio da cooperação familiar, haja vista o reclamante ser sobrinho e afilhado do sócio Nelson e primo do sócio Bruno (ID 270e697, fls. 95-97). Diante da admissão expressa da prestação laboral, cabia à reclamada desincumbir-se do ônus probatório afeto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos exatos termos do artigo 818, inciso II, da CLT c/c artigo 373, inciso II, do CPC. Ocorre que a instrução probatória demonstrou a configuração de autêntico contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, nos termos do artigo 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O princípio da primazia da realidade impõe a prevalência dos contornos fáticos vivenciados no cotidiano sobre formalismos ou rótulos atribuídos pelas partes. A tese defensória de trabalho autônomo esporádico restou enfraquecida pelas declarações prestadas pelo próprio preposto da reclamada em depoimento pessoal (ID e02dbb6, fls. 180-182). Com efeito, o preposto admitiu que o autor comparecia com habitualidade semanal ao estabelecimento comercial, desempenhando atribuições vitais ao empreendimento, tais como organização da loja, dobragem de peças de vestuário, embalagem e expedição de mercadorias. Tais afazeres inserem-se umbilicalmente na atividade empresarial precípua da ré, voltada ao comércio de confecções (ID 8bd54d5, fls. 77). Ademais, a fixação de jornada matutina compatível com o comércio popular do Pari e do Brás (chegada entre 5h30 e 6h e saída por volta das 13h/13h30), aliada ao controle tácito da rotina comercial, afasta a suposta autodeterminação do trabalhador autônomo. Outrossim, a onerosidade e a habitualidade ressurgem com clareza dos extratos bancários, que registram transferências regulares e sucessivas de valores a título de contraprestação, culminando na realização de transferência bancária em 30/06/2025, exatamente no importe salarial declinado de R$ 2.370,00 (ID 05231ca, fls. 136). O laço de parentesco existente entre as partes não descaracteriza, por si só, a relação empregatícia, mormente quando o prestador atua na consecução dos fins econômicos da empresa, subordinado aos interesses operacionais do titular do negócio. Elemento decisivo para a caracterização do liame de emprego repousa no fato de que a reclamada efetuou o adimplemento formal e expresso de verbas rescisórias típicas, com créditos comprovados nos valores de R$ 4.094,83 em 04/07/2025 (ID 2d6fc50, fls. 47) e R$ 14.927,84 em 07/07/2025 (ID 2d6fc50, fls. 48). O próprio preposto confessou em juízo que esses pagamentos corresponderam a verbas rescisórias, férias, décimo terceiro salário e indenização substitutiva do FGTS (ID e02dbb6, fls. 181-182). A quitação de verbas eminentemente rescisórias e trabalhistas no encerramento da relação é incompatível com a natureza jurídica de prestação autônoma, constituindo prova cabal da relação de emprego. O fato de o autor possuir perfil em rede social ou receber depósitos esporádicos de familiares não afasta a subordinação, a habitualidade e a não eventualidade observadas no cotidiano da demandada. Presentes de forma cumulativa a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica, impõe-se a procedência do pedido. Por conseguinte, declaro a existência de vínculo de emprego havido entre o reclamante RODRIGO AMADEU PRATA e a reclamada MARTINEZ CONFECÇÕES DE MODAS LTDA., pelo período de 01/03/2018 a 30/06/2025, na função de ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 2.370,00 (considero o salário da exordial por falta de provas da ré em sentido contrário). Determino à reclamada que proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do autor, fazendo constar a admissão em 01/03/2018, a dispensa sem justa causa em 30/06/2025, a função de ajudante geral e o salário de R$ 2.370,00, no prazo de cinco dias após a intimação específica para cumprimento dessa obrigação de fazer, transitada em julgado a presente decisão, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara, na forma do artigo 39, parágrafos 1º e 2º, da CLT, sem prejuízo de imposição de astreintes pelo descumprimento. 2.5. MÉRITO: JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E DOMINGOS O autor pleiteou o recebimento de horas extras excedentes da 44ª hora semanal, alegando jornada de segunda a sábado das 4h30 às 13h30, intervalo intrajornada suprimido (gozo de apenas 10 minutos) e labor em todos os domingos nos meses de dezembro (ID 7909ae9, fls. 3, 6-7). No que concerne ao controle de jornada, restou incontroverso que o estabelecimento empresarial contava com quadro reduzido de trabalhadores, atuando no local apenas os sócios familiares e o autor. Não havendo mais de vinte empregados na sede, a reclamada não estava obrigada a manter controle formal de ponto escrito, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, permanecendo com o reclamante o ônus probatório integral da sobrejornada e da supressão intervalar invocadas (artigo 818, inciso I, da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Em depoimento pessoal colhido em audiência, o reclamante estabeleceu como rotina o labor médio das 6h00 às 13h30 (ID e02dbb6, fls. 178), fixando-se essa jornada padrão. Além disso, o próprio autor declarou expressamente em seu depoimento judicial que muitas vezes recebia o pagamento pelas horas extras laboradas, afirmando: "QUE recebia horas extras antigamente, mas depois não recebeu mais; (...) QUE realizava horas extras no início, mas não havia valor estipulado, apenas permanecendo na loja; QUE, no final do contrato, realizavam o pagamento de hora extra apenas quando trabalhava em feriados" (ID e02dbb6, fls. 179). Não produziu o reclamante qualquer demonstrativo de diferenças devidas, tampouco trouxe testemunhas para corroborar a sobrejornada impaga ou o labor contínuo aos domingos em dezembro (ID c3a4206, fls. 173). Da mesma forma, quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a alegada fruição de apenas 10 ou 15 minutos, confrontada pela afirmação defensória de intervalo integral, ausente qualquer prova testemunhal a subsidiar sua tese. Por conseguinte, à míngua de comprovação das diferenças de sobrelabor e da supressão do intervalo, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, domingos trabalhados e respectivos reflexos. 2.6. MÉRITO: FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEDUÇÃO DE VALORES O reclamante postulou o pagamento de férias vencidas em dobro, férias proporcionais e décimos terceiros salários de todo o pacto laboral (ID 7909ae9, fls. 7, 11). Todavia, em depoimento pessoal judicial, o reclamante confessou expressamente que usufruía e recebia as parcelas vindicadas ao afirmar: "QUE usufruiu de algumas férias ao longo do contrato de trabalho; QUE acredita ter gozado férias em todos os anos em que trabalhou; (...) QUE nos últimos anos recebeu corretamente as férias e o décimo terceiro salário" (ID e02dbb6, fls. 179). Diante da confissão real do autor sobre a concessão, gozo e regular pagamento das férias e gratificações natalinas, corroborada pelos expressivos comprovantes de quitação juntados com a defesa e confirmados nos extratos (ID 2d6fc50, fls. 47-48, e ID 270e697, fls. 105), não há falar em diferenças pendentes a tais títulos. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de férias em dobro, férias simples e décimo terceiro salário do período contratual pleiteado. 2.7. MÉRITO: VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, SEGURO-DESEMPREGO E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Reconhecida a rescisão contratual imotivada da iniciativa do empregador em 30/06/2025, o reclamante faz jus às parcelas rescisórias decorrentes do término do contrato de trabalho. Caberia à empresa demonstrar o escorreito e integral recolhimento do FGTS na conta vinculada do obreiro ao longo do período imprescrito, ônus do qual não se desincumbiu face à clandestinidade do pacto. Por outro lado, o extrato da conta do autor comprova o crédito efetuado pelo sócio no importe de R$ 14.927,84, expressamente destinado ao pagamento da verba fundiária e multa compensatória rescisória, conforme confessado e admitido em defesa (ID 270e697, fls. 105, e ID 2d6fc50, fls. 48). Portanto, reconhecida a despedida imotivada, defiro os seguintes títulos rescisórios, calculados sobre o salário de R$ 2.370,00 e projeção do aviso prévio indenizado de 51 dias (Lei nº 12.506/2011): Saldo de salário de junho de 2025 (30 dias); Aviso prévio indenizado (51 dias); Décimo terceiro salário proporcional de 2025 (8/12, com a projeção do aviso); Férias proporcionais (5/12) com o terço constitucional; FGTS de todo o período imprescrito acrescido da multa de 40%, bem como incidente sobre saldo de salário e 13º salário proporcional deferidos; Entrega das guias para habilitação no programa do seguro-desemprego ou indenização equivalente (Súmula nº 389 do TST), no prazo de cinco dias do trânsito em julgado. Contudo, demonstrado nos autos que a reclamada quitou montantes rescisórios expressivos por ocasião da rescisão, determino a dedução integral dos valores comprovadamente pagos, especificamente R$ 2.370,00 (saldo salarial de junho/2025 pago em 30/06/2025, ID 05231ca, fls. 136), R$ 4.094,83 (quitado em 04/07/2025, ID 2d6fc50, fls. 47) e R$ 14.927,84 (quitado em 07/07/2025, ID 2d6fc50, fls. 48), extinguindo a obrigação até o montante comprovadamente adimplido a idênticos títulos. A penalidade prevista no artigo 467 da CLT é indevida, ante a fundamentada controvérsia travada nos autos sobre a existência do próprio liame de emprego, o que afasta a existência de verbas rescisórias estritamente incontroversas à primeira audiência. Por sua vez, a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é procedente, uma vez que a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho consagra que o reconhecimento judicial do liame empregatício não elide a incidência da referida cominação quando não observados os prazos do parágrafo 6º, restando devido o valor correspondente a um salário do autor. A esse respeito, o entendimento cristalizou-se no verbete sumular da Corte Superior Trabalhista: SÚMULA TST nº 462: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. - A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8o, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. 2.8. MÉRITO: INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O autor pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 9.480,00 e danos morais de R$ 20.000,00, aduzindo ter sofrido lesão na mão com afastamento médico em 2025 e ter sido obstado de receber benefício previdenciário pela ausência de anotação na CTPS (ID 7909ae9, fls. 7-9). No que concerne aos danos materiais decorrentes da fratura física, o próprio autor confessou em audiência que o acidente decorreu de evento puramente pessoal e alheio ao trabalho ("QUE a fratura ocorreu ao retrucar uma brincadeira de mão que fizeram com o reclamante", ID e02dbb6, fls. 180), inexistindo nexo causal originário com o ambiente empresarial da reclamada. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Por outro lado, no tocante aos danos morais, a conduta ilícita da ré ao manter o trabalhador na informalidade durante mais de sete anos alijou o obreiro da proteção social obrigatória da Previdência Social no momento em que necessitou de respaldo securitário ante a incapacidade laboral temporária comprovada pelos atestados médicos (ID e23bc6c, fls. 61). Essa privação do direito fundamental à seguridade social acarreta abalo moral e angústia indenizáveis. Todavia, para a quantificação da indenização, há de se ponderar que o próprio reclamante também se beneficiou conscientemente da ausência de registro contratual, usufruindo da informalidade para receber indevidamente benefício governamental de auxílio emergencial direcionado a trabalhadores sem emprego ou renda formal (ID 6d4a082, fls. 177). Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pleito para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. 2.9. MÉRITO: DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELA RECLAMADA Em memoriais, a reclamada postulou a condenação do reclamante nas penas por litigância de má-fé, apontando alteração dolosa da verdade processual quanto ao recebimento de auxílio emergencial e valores financeiros (ID 01c2e75, fls. 185-186). A condenação por litigância de má-fé pressupõe dolo manifesto e intenção deliberada de desvirtuar a tutela jurisdicional, consoante as hipóteses estritas tipificadas nos artigos 793-B da CLT e 80 do CPC. Na hipótese vertente, o autor exerceu o seu direito de ação e manifestação de forma compatível com o contraditório, não se extraindo da prova testemunhal e documental coligida dolo processual específico capaz de justificar a excepcional penalidade. A imprecisão de relatos quanto a benefícios assistenciais recebidos em momento pretérito de crise sanitária ou a divergência fática quanto a depósitos constituem matéria atinente à valoração probatória, não configurando fraude processual. Dessa forma, rejeito o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. 2.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados atuantes na causa. Havendo sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento): a) A cargo da reclamada, calculados sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença, em favor do patrono do reclamante; b) A cargo do reclamante, calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, domingos, férias e décimo terceiro pretéritos e danos materiais), em proveito dos patronos da reclamada. Ressalte-se que, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios por ele devidos fica sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, observado o julgamento vinculante da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que vedou a dedução automática de créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Tais obrigações somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor comprovar que cessou o estado de hipossuficiência do autor, extinguindo-se a obrigação decorrido esse lapso temporal. 2.11. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação dos créditos deferidos observará a apuração por simples cálculos. A atualização monetária e os juros de mora obedecerão às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59 e no Tema 1.191 de Repercussão Geral, bem como a superveniente alteração legislativa: a) Na fase pré-judicial, incidirá a correção monetária pelo IPCA-E, cumulada com os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991; b) A partir do ajuizamento da ação (22/08/2025), aplicar-se-á a sistemática instituída pela Lei nº 14.905/2024 (com vigência a partir de 30/08/2024), segundo a qual a atualização monetária dar-se-á pela variação do IPCA (artigo 389, caput e parágrafo 1º, do Código Civil) e os juros legais corresponderão à taxa legal do artigo 406, caput e parágrafos 1º a 3º, do Código Civil (diferença entre a taxa SELIC e o índice do IPCA, admitida a taxa zero quando a inflação superar a SELIC). 2.12. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados nos exatos parâmetros legais e normativos aplicáveis. Os recolhimentos fiscais (IRRF) incidirão sobre as parcelas de natureza salarial tributáveis, apurados mês a mês sob o regime de competência, observada a tabela progressiva e os critérios da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, consoante os termos da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros de mora não sofrerão incidência do imposto de renda, ante a sua feição indenizatória (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A contribuição previdenciária será apurada mês a mês, sob o regime de competência, observando-se as alíquotas legais pertinentes e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada época, respeitada a exclusão das parcelas insculpidas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/1991. Em cumprimento ao artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes parcelas deferidas: saldo de salário e décimo terceiro salário proporcional. As demais parcelas têm natureza indenizatória (aviso prévio indenizado, férias proporcionais indenizadas com 1/3, FGTS com multa rescisória de 40%, multa do artigo 477 da CLT e indenização por danos morais), não integrando a base de incidência previdenciária e fiscal. 2.13. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Diante da constatação inequívoca de que o reclamante recebeu benefício de auxílio emergencial do governo federal no período em que mantinha relação empregatícia remunerada (ID 6d4a082, fls. 177), impõe-se a notificação das autoridades competentes. Determino a expedição de ofícios ao Ministério da Cidadania/União e à Polícia Federal, instruídos com cópia da presente sentença e do extrato de ID 6d4a082, para a adoção das providências cabíveis visando à devolução dos valores recebidos indevidamente pelo autor e eventual apuração de ilícito penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista movida por RODRIGO AMADEU PRATA em face de MARTINEZ CONFECÇÕES DE MODAS LTDA. (Processo nº 1001409-52.2025.5.02.0061), decido: a) Declarar de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho e julgar extinto o pedido sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC e da Súmula Vinculante nº 53 do STF; b) Rejeitar a impugnação e conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; c) Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, quanto às pretensões condenatórias pecuniárias anteriores a 22/08/2020, ressalvadas as de cunho meramente declaratório; d) No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: Reconhecer e declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 01/03/2018 a 30/06/2025, na função de ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 2.370,00, determinando à reclamada a anotação da CTPS digital obreira no prazo de cinco dias após a intimação específica para cumprimento dessa obrigação de fazer transitada em julgado a decisão, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara; Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a impossibilidade de fruição do benefício previdenciário por falta de registro contratual; Condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário de 30 dias (junho/2025), aviso prévio indenizado proporcional (51 dias), 13º salário proporcional de 2025 (8/12), férias proporcionais (5/12) acrescidas do terço constitucional e FGTS do período imprescrito acrescido da multa de 40%; Condenar a reclamada à entrega das guias do seguro-desemprego ou indenização equivalente; Condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário contratual; e) Autorizar expressamente a dedução dos valores comprovadamente adimplidos pela reclamada sob rubricas correlatas, notadamente os montantes de R$ 2.370,00 (saldo salarial quitado em 30/06/2025), R$ 4.094,83 (pago em 04/07/2025) e R$ 14.927,84 (pago em 07/07/2025), para evitar o enriquecimento sem causa; f) Julgar improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, domingos trabalhados, intervalo intrajornada suprimido, férias vencidas e décimos terceiros salários de períodos pretéritos já adimplidos, indenização por danos materiais e multa do artigo 467 da CLT; g) Rejeitar o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé formulado pela reclamada; h) Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em prol do advogado do autor; i) Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, em proveito dos patronos da ré, ficando a exigibilidade sob condição suspensiva, nos moldes do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT e da ADI 5.766 do STF, vedada a compensação com créditos processuais; j) Determinar a expedição de ofícios ao Ministério da Cidadania/União e à Polícia Federal, com cópia da presente sentença e dos documentos pertinentes, para as providências de devolução dos valores recebidos indevidamente pelo autor a título de auxílio emergencial e apuração de ilícito penal; k) Fixar os parâmetros de correção monetária e juros de mora (IPCA-E e juros da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial; IPCA e taxa legal do artigo 406 do CC com redação da Lei nº 14.905/2024 na fase judicial), recolhimentos fiscais (IRRF pela IN RFB nº 1.127/2011, sem incidência sobre juros de mora) e previdenciários (artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 e Súmula nº 368 do TST), conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada no montante de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MARTINEZ CONFECCOES DE MODAS LTDA.
