Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000285-74.2020.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA CAPITULINA RIBEIRO OLIVEIRA RECLAMADO: VCM FOODS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e5bf24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 16 de setembro de 2026. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA SENTENÇA Homologo o acordo id 197f548 para que surta os seus efeitos legais. Custas pelas executadas, no importe de R$ 302,28, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. Ainda, em observância à OJ 376 da SDI-1 do C. TST que preceitua que o acordo em fase de execução deve respeitar a proporcionalidade da natureza salarial das verbas deferidas no título executivo, fixo a contribuição previdenciária devida pela reclamada incidente sobre o acordo no importe de R$ 725,63 (R$ 32.244,10 / R$ 19.690,20 = 61,07%). Ante a dificuldade executória constatada nos autos, deverá a reclamada comprovar, em 30 dias contados da intimação da presente execução, o depósito judicial do importe total de R$ 1.027,91, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, referentes às custas e contribuição previdenciária devidas. Mantenho as restrições sobre os bens das executadas, até, ao menos, o pagamento das custas e da contribuição previdenciária, posto que por não serem de titularidade das partes, não podem ser objeto de transação com relação à liberação patrimonial. Solicite-se a devolução dos autos de nº 1001370-37.2025.5.02.0067, ante a homologação do acordo. Libere-se à reclamante os valores bloqueados nos autos. Registre-se.