Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-33.2026.5.02.0018 RECLAMANTE: FRANCISCA PEREIRA SILVA RECLAMADO: FMMA - ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faa2230 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologação de Acordo O(A) reclamante subscreveu o acordo id. cbcfe28.Homologo o acordo formalizado pelas partes no id.cbcfe28 e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.Não há incidências fiscal e previdenciárias, considerando-se a natureza indenizatória das verbas discriminadas no acordo.Eventuais obrigações de fazer correlatas, como anotações em CTPS e emissão de todas as guias necessárias ao levantamento do FGTS e ao recebimento do seguro desemprego, decorrem de lei e devem ser cumpridas pela própria empregadora, sendo descabida a atribuição, pelas partes, de qualquer providência ao juízo. Nada a deferir, portanto, quanto ao pedido de expedição de alvará.Custas processuais no valor de R$ 800,00 atribuídas ao(à) reclamante e dispensadas, ante o deferimento da justiça gratuita.Dispensada a vista à União (PGF), vez que o valor das contribuições não supera o teto estabelecido de R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU, n° 47, de 07/07/2023.Cumprido o acordo, o que será presumido pela ausência de manifestação em até 10 dias após o vencimento da última parcela, arquive-se o processo.Fica cancelada a audiência designada para o dia 17/09/2026 às 09:10. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- FRANCISCA PEREIRA SILVA