Ementa
ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da ação trabalhista nº 1000418-69.2025.5.02.0322, proposta por KEITI BATISTA LOURENÇO MEGLIORINI em face de GENERAL TREATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., decido REJEITAR as preliminares e impugnação arguidas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial substitutiva para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: a) diferenças salariais pelo piso da categoria profissional no valor mensal de R$ 85,89, durante todo o período laborado (10/10/2024 a 15/04/2025), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%; b) multa normativa prevista na cláusula 56ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (fl. 52), em favor da reclamante, a ser apurada em liquidação de sentença; c) honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. A reclamada deverá comprovar nos autos os depósitos de FGTS de todo o período contratual (10/10/2024 a 15/04/2025), inclusive o FGTS sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença, e da respectiva multa rescisória de 40% sobre a totalidade dos depósitos, mediante juntada de extrato analítico da conta vinculada da trabalhadora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 dias, e execução direta pelo equivalente monetário, autorizada a dedução das quantias comprovadamente recolhidas a idêntico título nos autos. Julgo improcedentes os demais pedidos deduzidos na exordial substitutiva. Defiro à parte reclamante os benefícios da gratuidade da Justiça. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes em favor dos patronos da reclamada. Todavia, tais obrigações permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, extinguindo-se a cobrança após o transcurso do biênio sem comprovação de alteração da condição econômica do devedor. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (artigo 790-B da CLT). No entanto, sendo beneficiária da Justiça gratuita, o encargo deverá ser custeado pela União. Nesse sentido, determino a expedição de ofício à Presidência desta Corte, após o trânsito em julgado, solicitando a requisição de honorários em favor do perito Silas da Silva Rêgo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 1º, I, da Portaria GP/CR nº 9 de 8/04/2026 deste Regional, considerados o limite previsto, observado o disposto na OJ nº 198 da SDI-1 do TST. Nos termos do artig
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000418-69.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: KEITI BATISTA LOURENCO MEGLIORINI RECLAMADO: GENERAL TREATS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d208f71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da ação trabalhista nº 1000418-69.2025.5.02.0322, proposta por KEITI BATISTA LOURENÇO MEGLIORINI em face de GENERAL TREATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., decido REJEITAR as preliminares e impugnação arguidas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial substitutiva para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: a) diferenças salariais pelo piso da categoria profissional no valor mensal de R$ 85,89, durante todo o período laborado (10/10/2024 a 15/04/2025), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%; b) multa normativa prevista na cláusula 56ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (fl. 52), em favor da reclamante, a ser apurada em liquidação de sentença; c) honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. A reclamada deverá comprovar nos autos os depósitos de FGTS de todo o período contratual (10/10/2024 a 15/04/2025), inclusive o FGTS sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença, e da respectiva multa rescisória de 40% sobre a totalidade dos depósitos, mediante juntada de extrato analítico da conta vinculada da trabalhadora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a 30 dias, e execução direta pelo equivalente monetário, autorizada a dedução das quantias comprovadamente recolhidas a idêntico título nos autos. Julgo improcedentes os demais pedidos deduzidos na exordial substitutiva. Defiro à parte reclamante os benefícios da gratuidade da Justiça. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes em favor dos patronos da reclamada. Todavia, tais obrigações permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, extinguindo-se a cobrança após o transcurso do biênio sem comprovação de alteração da condição econômica do devedor. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da reclamante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (artigo 790-B da CLT). No entanto, sendo beneficiária da Justiça gratuita, o encargo deverá ser custeado pela União. Nesse sentido, determino a expedição de ofício à Presidência desta Corte, após o trânsito em julgado, solicitando a requisição de honorários em favor do perito Silas da Silva Rêgo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 1º, I, da Portaria GP/CR nº 9 de 8/04/2026 deste Regional, considerados o limite previsto, observado o disposto na OJ nº 198 da SDI-1 do TST. Nos termos do artigo 12, § 2º, da IN nº 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do artigo 840 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. As verbas serão apuradas em liquidação, autorizada a dedução de valores, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais do crédito da parte reclamante, na forma da legislação aplicável, observados os parâmetros da Súmula nº 368 do TST, bem como os termos e limites da fundamentação. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do artigo 114, VIII, da Constituição Federal de 1988. Custas pela reclamada no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 3.500,00, conforme artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei nº 11.457/2007). Cumpra-se. Nada mais. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- GENERAL TREATS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
