Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981592156 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851758-09.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GERRIVAL ALVES DO NASCIMENTO CARVALHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO GERRIVAL ALVES DO NASCIMENTO CARVALHO, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da EQUATORIAL PIAUÍ, aduzindo questões de fato e direito. A parte autora alega, em suma, que o imóvel constante na unidade consumidora nº 4008855 foi cedido pelo seu genitor no ano de 2020, ocasião em que assumiu e parcelou, juntamente com a empresa ré, um débito no valor R$31.394,21, momento em que se tornou o responsável financeiro. Ocorre que recebeu uma cobrança referente ao mês de dezembro de 2020, período em que ainda não estava residindo no imóvel, situação a que atribui a uma possível cobrança indevida do valor remanescente do acordo, não informado e imposto de forma unilateral pela requerida. Nesse contexto, pretende a declaração de inexistência do débito. Contestação impugnando o pleito autoral. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor do réu, a fim de comprovar a regularidade da contratação. Decorrido o prazo, o réu permaneceu inerte. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos. Ademais, o réu, incumbido do ônus da prova, não requereu a dilação probatória, precluindo a faculdade de fazê-la. 2.2- DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O réu em sede de contestação afirmou que o autor é usuário da unidade consumidora em questão, tendo efetivamente usufruído da prestação de serviço no mês de dezembro de 2020. Por ocasião do saneamento do processo, a decisão ID Nº83332717 impôs a inversão do ônus da prova em desfavor o réu, cabendo a ele: 1.Comprovar o efetivo consumo na unidade consumidora em dezembro de 2020, tendo em vista que o autor ainda não estava residindo no imóvel. 2.Comprovar que o débito em questão NÃO se trata de valor remanescente da negociação realizada para fins de troca de titularidade. 3.Comprovar o consumo de 606 kWh no mês de dezembro/2020. A determinação foi imposta sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. No entanto o réu permaneceu inerte, deixando de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC. Nessa esteira, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, bem como em razão da ausência da comprovação da efetiva prestação de serviço na unidade consumidora no mês de dezembro de 2020, DECLARO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, referente a fatura do mês de dezembro/2020, no valor de R$ 545,23 (quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) Do exposto, merece guarida o pleito inicial. 2.3.DO DANO MORAL A parte autora requer ainda a condenação do requerido em danos morais. No entanto, não basta, por si só, a cobrança indevida, há a necessidade de efetiva comprovação de ofensa a um direito extrapatrimonial relevante para configuração do dano moral, como negativação, indisponibilidade de renda ou abalo à honra da consumidora, o que não se constatou no presente processo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I . Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, determinou a restituição em dobro dos valores e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão . Preliminar de conexão rejeitada. No mérito, discute-se a validade da contratação do seguro (venda casada), a forma de restituição (simples ou dobrada), a ocorrência de danos morais e a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir . 1. Preliminar de conexão afastada. 2. O seguro prestamista foi incluído no contrato de adesão sem oportunidade de escolha ao consumidor, configurando venda casada (Tema 972/STJ) . 3. Restituição em dobro devida. 4. Danos morais não configurados . A cobrança indevida, por si só, situa-se na esfera do mero aborrecimento, sem violação aos direitos da personalidade. 5. Honorários advocatícios fixados por equidade mantidos, pois remuneram dignamente o patrono e evitam desproporção, considerando o baixo valor da condenação, sendo que a aplicação estrita da tabela da OAB seria desproporcional à complexidade da causa. IV . Dispositivo. Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10027058120258260032 Araçatuba, Relator.: Regis de Castilho Barbosa Filho, Data de Julgamento: 09/02/2026, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VI (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/02/2026) Dessa forma, por não ter em sua essência a reparação econômica como finalidade, INDEFIRO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I-DECLARO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, referente a fatura do mês de dezembro/2020 no valor de R$ 545,23 (quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). II-DETERMINO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DA RESPECTIVA FATURA, bem como da suspensão do serviço de energia. III-INDEFIRO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IV-Honorários Advocatícios em R$1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85, §2, §8, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 28 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
