Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001773-35.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: GLAUCO ROBERTO PASTORELLO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f172a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, declaro prescrita a exigibilidade dos direitos havidos anteriormente a 15.10.2020 e julgo parcialmente procedente a pretensão de GLAUCO ROBERTO PASTORELLO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: – horas extras pelo trabalho além das 8 horas diárias e 40 horas semanais (não cumulativo), com reflexos em descansos semanais remunerados (domingos e feriados), aviso prévio (indenizado e convencional, assim anotados no TRCT), férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40%. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, respeitada a prescrição e observados os seguintes parâmetros: aplicação da nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho a partir de 20.03.2023; a majoração de aviso prévio indenizado, aviso prévio CCT e décimos terceiros salários, pela repercussão da sobrejornada deferida neste feito, incidirá em FGTS acrescido da indenização de 40%; divisor 220; adicional convencional de 50%; dias efetivamente trabalhados (considero fruídos os afastamentos e as férias assim anotados na documentação existente nos autos, por exemplo, ficha de registro, fl. 271 do PDF); evolução e globalidade salarial (assim considerados salário-base e comissão de cargo); a jornada arbitrada na motivação (das 8h00 às 19h30min, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição); não há parcelas objeto de compensação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto reflexos em aviso prévio indenizado (inclusive o convencional), férias indenizadas acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% . Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios em favor da parte reclamada (reversíveis a seu patrono), pela parte autora, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001773-35.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: GLAUCO ROBERTO PASTORELLO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f172a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, declaro prescrita a exigibilidade dos direitos havidos anteriormente a 15.10.2020 e julgo parcialmente procedente a pretensão de GLAUCO ROBERTO PASTORELLO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: – horas extras pelo trabalho além das 8 horas diárias e 40 horas semanais (não cumulativo), com reflexos em descansos semanais remunerados (domingos e feriados), aviso prévio (indenizado e convencional, assim anotados no TRCT), férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS acrescido da indenização de 40%. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais, respeitada a prescrição e observados os seguintes parâmetros: aplicação da nova redação da Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho a partir de 20.03.2023; a majoração de aviso prévio indenizado, aviso prévio CCT e décimos terceiros salários, pela repercussão da sobrejornada deferida neste feito, incidirá em FGTS acrescido da indenização de 40%; divisor 220; adicional convencional de 50%; dias efetivamente trabalhados (considero fruídos os afastamentos e as férias assim anotados na documentação existente nos autos, por exemplo, ficha de registro, fl. 271 do PDF); evolução e globalidade salarial (assim considerados salário-base e comissão de cargo); a jornada arbitrada na motivação (das 8h00 às 19h30min, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo para refeição); não há parcelas objeto de compensação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto reflexos em aviso prévio indenizado (inclusive o convencional), férias indenizadas acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização de 40% . Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios em favor da parte reclamada (reversíveis a seu patrono), pela parte autora, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – a partir do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024 (para demandas ajuizadas até então), incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021); 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 300.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ITAU UNIBANCO S.A.
