Ementa
nte calculado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública na ocasião da quitação da requisição de pagamento. No tocante à cobrança de INSS devido a terceiros, o embargado reconheceu a procedência da impugnação, já retificando o cálculo no id. fddb3f5. Quanto aos saldos iniciais do cálculo apresentado pela parte exequente, tem razão a embargante. Conforme cálculo homologado (fl. 447 do PDF), o principal é de R$ 119.200,42, juros de 47.763,61 e o desconto previdenciário do reclamante de R$ 183,14, devendo, portanto, ser estes o valores iniciais para a data do cálculo homologado. Assim sendo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução, e determino que o exequente reapresente seus cálculos de atualização, no prazo de 8 (oito) dias, com a correção dos valores iniciais do cálculo de id. fddb3f5, nos termos da fundamentação. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- VIACAO AEREA SAO PAULO S A
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 0098600-63.2003.5.02.0004 RECLAMANTE: AIRTON CAMILO CAVALCANTE JUNIOR RECLAMADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfd5594 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Recebo a impugnação de ID. ead4136 como embargos à execução. Intimada para se manifestar sobre a atualização de cálculos de ID. ce7b9cb, a executada opôs embargos à execução insurgindo-se em relação aos juros moratórios e às contribuições previdenciárias/terceiro, ao IRRF e a erro no registro dos saldos iniciais. Manifestação do embargado no id. c13f72d. Entretanto, em que pesem as alegações, a executada não pode se beneficiar da limitação dos juros prevista no art. 124, da Lei n. 11.101/2005, uma vez que esta disposição se aplica tão somente às empresas falidas, o que não é o caso da embargante. Não bastasse, a limitação dos juros até a data da quebra somente é admissível nos casos em que o ativo da massa falida não é suficiente para o pagamento dos credores, o que reforça a aplicação do dispositivo exclusivamente no âmbito do processo falimentar, e não nas execuções conduzidas por esta Justiça Especializada, notadamente, em casos como este, em que a embargante não é falida. Decisões proferidas em processos de terceiros não vinculam a presente relação jurídica. No caso dos autos, a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a decisão de homologação proferida neste processo limitou a incidência dos juros à data da falência. No que tange ao imposto de renda, cumpre informar que o tributo será novamente calculado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública na ocasião da quitação da requisição de pagamento. No tocante à cobrança de INSS devido a terceiros, o embargado reconheceu a procedência da impugnação, já retificando o cálculo no id. fddb3f5. Quanto aos saldos iniciais do cálculo apresentado pela parte exequente, tem razão a embargante. Conforme cálculo homologado (fl. 447 do PDF), o principal é de R$ 119.200,42, juros de 47.763,61 e o desconto previdenciário do reclamante de R$ 183,14, devendo, portanto, ser estes o valores iniciais para a data do cálculo homologado. Assim sendo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução, e determino que o exequente reapresente seus cálculos de atualização, no prazo de 8 (oito) dias, com a correção dos valores iniciais do cálculo de id. fddb3f5, nos termos da fundamentação. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- VIACAO AEREA SAO PAULO S A
