Ementa
Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos exordialmente formulados nos autos da presente ação movida por LILIENE MENDES ALVES em desfavor de HUGO DE AQUINO JÚNIOR, condenando o reclamado ao adimplemento das seguintes obrigações: 1- declaro a relação emprego; 2- anotação CTPS; 3- 13º salário (2024, 2025), férias vencidas + 1/3, recolhimento FGTS; 4- parcelas rescisórias: a- saldo salarial; b- 13º salário; c- férias + 1/3; d- recolhimento FGTS; 5- diferença salarial; 6- hora extra, domingos, feriados; conforme for apurado em liquidação de sentença, com aplicação de juros moratórios, correção monetária, tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. A CLT não exige liquidação e sim, indicação de valor, logo não há se falar em limitação ao valor da petição inicial. Honorários advocatícios a cargo das partes. Fica o reclamado condenado ao recolhimento da contribuição previdenciária nos termos da Súmula nº 368, inciso I, do TST, e fiscal, nos termos da legislação vigente. Defiro a reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita conforme o artigo 790, §3º da CLT. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Indefiro a expedição de ofício. Sentença publicada em audiência. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LILIENE MENDES ALVES