Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001934-60.2023.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDRE RODRIGUES DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3557f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GERBERTO FONSECA BRAGA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGO o acordo constante na petição ID abdad0e, nos termos avençados pelas partes, para que produza todos os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. A discriminação das verbas encontra-se na peça de id. 9d47f5a. Dispensada a intimação do INSS nos termos da Portaria 582/2013. As custas processuais foram recolhidas e comprovadas (id. 669c35a), em virtude da interposição de recurso ordinário (id. 33651bc). As verbas que compõem o acordo como sendo de natureza 100% (cem por cento) indenizatória, em caráter único de reparação e ressarcimento de eventuais danos, não havendo incidências previdenciárias, e nem fiscais sobre o valor do acordo. Inexistindo denúncia de descumprimento, pelo prazo de 10 dias após a data avençada para pagamento, presumir-se-á que o acordo foi integralmente cumprido. No entanto, desde já este Juízo declara que todos os prazos de pagamentos ao(à) trabalhador(a) constantes no acordo homologado são de natureza urgente, sendo regularmente contados, exceto se norma superior suspender os prazos de atos urgentes. Esvaídos os prazos acima, registre-se o pagamento e arquivem-se os autos.