Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí

TJPI, Apelação Cível 0800839-77.2023.8.18.0076

Órgão julgador: 2ª Câmara Especializada Cível
Publicação: DJEN 14/08/2026
Número único (CNJ): 0800839-77.2023.8.18.0076

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I –