Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001895-56.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: JANAINA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1447841 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JULIANA ANDRADE AZEREDO SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Homologo o acordo nos termos definidos na petição (#id:2c2ab57) para que produza seus efeitos legais e, em especial, quanto à ampla e geral quitação em relação ao objeto do presente processo e ao extinto contrato de trabalho, com as ressalvas abaixo. A indenização de seguro desemprego foi discriminada como verba objeto do acordo realizado. Assim, sua quitação dar-se-á pelo adimplemento dos valores acordados, não havendo que se falar em expedição de guias e /ou alvará para obtenção de seguro desemprego . Rejeito pedido de liberação de guias de seguro desemprego. Quanto às guia para levantamento de FGTS, incumbe a reclamada a entrega do documento em favor do autor. CUSTAS PROCESSUAIS Custas pela Reclamada no importe de R$1.080,00, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas, em guia própria (GRU), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de penhora. O recolhimento das custas processuais e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho será realizado exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, na modalidade digital (GRU Digital). A Guia de Recolhimento da União será emitida exclusivamente: I – por meio do endereço eletrônico: https://gru.tst.jus.br/gru; ou II – diretamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando houver integração funcional para esse fim. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Verbas discriminadas: Há incidência de encargos previdenciários sobre 42,05% do valor acordado (R$19.481,67), cujo recolhimento deverá ser comprovado , via DARF, até 31/10/2026, observando-se o fato gerador a efetiva prestação de serviços (Súmula 326 do C. TST) Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), sob pena de execução. Esse modelo de recolhimento foi idealizado para viabilizar que o CNIS (cadastro Nacional de Informações Sociais) do trabalhador fosse alimentado de forma automática, assegurando que as contribuições vertidas na reclamatória trabalhista sejam computadas como tempo de contribuição para fins previdenciários. Ademais, pela automaticidade do sistema DCTFWeb, todas as contribuiç
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001895-56.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: JANAINA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1447841 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JULIANA ANDRADE AZEREDO SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Homologo o acordo nos termos definidos na petição (#id:2c2ab57) para que produza seus efeitos legais e, em especial, quanto à ampla e geral quitação em relação ao objeto do presente processo e ao extinto contrato de trabalho, com as ressalvas abaixo. A indenização de seguro desemprego foi discriminada como verba objeto do acordo realizado. Assim, sua quitação dar-se-á pelo adimplemento dos valores acordados, não havendo que se falar em expedição de guias e /ou alvará para obtenção de seguro desemprego . Rejeito pedido de liberação de guias de seguro desemprego. Quanto às guia para levantamento de FGTS, incumbe a reclamada a entrega do documento em favor do autor. CUSTAS PROCESSUAIS Custas pela Reclamada no importe de R$1.080,00, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas, em guia própria (GRU), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de penhora. O recolhimento das custas processuais e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho será realizado exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, na modalidade digital (GRU Digital). A Guia de Recolhimento da União será emitida exclusivamente: I – por meio do endereço eletrônico: https://gru.tst.jus.br/gru; ou II – diretamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), quando houver integração funcional para esse fim. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Verbas discriminadas: Há incidência de encargos previdenciários sobre 42,05% do valor acordado (R$19.481,67), cujo recolhimento deverá ser comprovado , via DARF, até 31/10/2026, observando-se o fato gerador a efetiva prestação de serviços (Súmula 326 do C. TST) Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), sob pena de execução. Esse modelo de recolhimento foi idealizado para viabilizar que o CNIS (cadastro Nacional de Informações Sociais) do trabalhador fosse alimentado de forma automática, assegurando que as contribuições vertidas na reclamatória trabalhista sejam computadas como tempo de contribuição para fins previdenciários. Ademais, pela automaticidade do sistema DCTFWeb, todas as contribuições devidas e os encargos moratórios são obrigatoriamente aplicados, afastando qualquer discussão quanto ao recolhimento. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs. 107 e seguintes). GUIAS FGTS e Seguro Desemprego As guias para liberação do FGTS são de encargo da Reclamada, as quais deverão ser liberadas no prazo de 08 (oito) dias. Atentem-se as partes ao quanto previsto no parágrafo §10 do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho: A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento de FGTS diretamente na conta vinculada no prazo de 45 dias, conforme cláusula 1b do acordo. Multa de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplemento ou atraso superior a 05 (cinco) dias. Haja vista os valores acordados, desnecessária a intimação da UNIÃO (Seguridade Social). O silêncio da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo, será tido como adimplemento. Cumprido o acima determinado, inclusas as verbas supramencionadas, exaurida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026. PAULA LORENTE CEOLIN Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JANAINA SANTOS DA SILVA
