Ante o exposto, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito , com fulcro nos arts. 3º, I, e 51, II, da Lei Federal .9.099/1995. Sem custas e sem honorários de acordo com o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801167-47.2026.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Consórcio, Operações Urbanas Consorciadas] AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON LIMA DA SILVA REU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando-se os autos, verifica-se a flagrante incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, § 1º, do CPC. Dispõe o art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; A Lei Federal nº. 9.099/1995 dispõe em seu art. 3º, inciso I, que nessa jurisdição especializada apenas poderão tramitar as causas de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, e quanto ao valor da causa, o Código de Processo Civil reza que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No presente caso, o autor pretende, dentre outras coisas, que a requerida seja impedida de considerar quitada a cota mediante pagamento de aproximadamente de R$ 78.000,00, valor já acima de 40 salários mínimos. Portanto, notoriamente, a soma dos pedidos extrapola por demais o teto dos Juizados Especiais, tendo como valor da causa o total de R$ 167.986,04. Cumpre destacar, ainda, que o entendimento jurisprudencial orienta-se neste sentido. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE SE TRADUZ NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. VALOR DO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que deve ser reconhecida de ofício a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, tendo em vista que o valor da causa ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos. 2. Conforme dispõe o Enunciado nº 39 do FONAJE: "em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido". 3. Com efeito, nos casos de rescisão contratual, é o valor do contrato que deve ser considerado como valor da causa para fins de fixação de competência. Isso porque, em sendo acolhido o pleito, todo o valor do contrato (as parcelas já pagas e as que a parte deixará de pagar) reverterão em proveito econômico para a parte. 4. Conforme jurisprudência recente das Turmas Recursais:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DISTRATO. VALOR DA CAUSA COMO SENDO DA PRETENSÃO ECONÔMICA OBJETO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. VALOR DO CONTRATO QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0067720-91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020). 5. Ainda que se afirme que a demanda não trata de rescisão contratual, é certo que a parte pretende a anulação da rescisão do contrato, pleiteando sejam recalculadas as verbas devidas em razão da extinção do vínculo contratual. Dessa forma, o proveito econômico buscado em uma ação de rescisão contratual e uma ação de anulação de rescisão contratual é fundamentalmente o mesmo. Note-se que, com a denominada anulação de rescisão, pretende a parte reclamante que seja feita uma nova rescisão entre as partes, com novo cálculo de verbas rescisórias. 6. O valor da presente causa corresponde, portanto, ao valor do contrato (R$ 77.400,00) e não apenas ao montante cuja restituição se pretende com a extinção da relação contratual. 7. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que a demanda foi ajuizada (R$ 44.000,00), há que se reconhecer a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no artigo 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto sem análise de mérito. O recurso interposto, por consequência, resta prejudicado. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000227-22.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.05.2022) (TJ-PR - RI: 00002272220218160102 Joaquim Távora 0000227-22.2021.8.16.0102 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 28/05/2022, 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/05/2022). Destarte, considerando o valor legal da causa, inviável o processamento do feito no âmbito do Juizado Especial, cujo limite de alçada é de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante a Vara da Justiça Comum com competência para análise e julgamento da causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito , com fulcro nos arts. 3º, I, e 51, II, da Lei Federal .9.099/1995. Sem custas e sem honorários de acordo com o art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
