Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO DISCIPLINAR CONSIDERADA INCONSISTENTE E DESPROVIDA DE IMPESSOALIDADE PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
I. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.022 da repercussão geral, estabeleceu que a dispensa de empregado público concursado deve ser formalmente motivada por fundamento razoável, embora não necessariamente enquadrado nas hipóteses de justa causa. A tese alcança as dispensas ocorridas a partir de 4/3/2024.
II. No caso dos autos, o Tribunal Regional não condicionou a validade da dispensa à configuração de justa causa. Após examinar o procedimento interno e as circunstâncias do desligamento, concluiu que o fato disciplinar foi utilizado como fundamento de medida de caráter punitivo, formalizada como dispensa sem justa causa, e que a motivação não se revestiu da impessoalidade necessária.
III. Embora a dispensa seja anterior ao marco temporal do Tema 1.022, a parte reclamada apresentou fundamento para o desligamento e vinculou-se às razões declaradas, conforme a teoria dos motivos determinantes. Afastar a conclusão regional de que a motivação não se revestiu da impessoalidade necessária exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST.
IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.