TRT2, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000979-43.2026.5.02.0004

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000979-43.2026.5.02.0004 RECLAMANTE: LUIS FRANCISCO LAURENTINO NETO RECLAMADO: CAVOUR RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e9b746 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por LUIS FRANCISCO LAURENTINO NETO em face de CAVOUR RESTAURANTE LTDA, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar: , suscitada pela parte reclamada. Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas: A) Declarar a nulidade absoluta da cláusula de renúncia geral e de quitação plena outorgada pelo reclamante em termo avulso assinado por ocasião do distrato, limitando-se os efeitos da quitação aos importes efetivamente pagos e discriminados no TRCT. B) Condenar a Reclamada na obrigação de pagar ao Reclamante as seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o pacto laboral (de 25/11/2021 a 14/01/2026), calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS (com multa de 20%, nos termos do artigo 484-A da CLT); - Duas horas extraordinárias por dia de labor efetivo, decorrentes do tempo à disposição do empregador no intervalo intrajornada elastecido de forma irregular, com adicional de 65% e reflexos em descanso semanal remunerado (DSR), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS (com multa de 20%); - 30 (trinta) minutos extraordinários diários decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas (artigo 66 da CLT), à razão de 2 (duas) vezes por semana, com adicional de 65% e reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS (com multa de 20%); - Pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória correspondente, nos limites indicados na petição inicial, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 20%; - Diferenças das parcelas de verbas rescisórias pagas no TRCT (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário e multa do FGTS) decorrentes da integração do adicional de insalubridade e das horas extraordinárias deferidas, bem como pagamento integral de férias vencidas mais 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas no TRCT; C) Condenar a Reclamada na obrigação de fazer consistente em elaborar e entregar ao Reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado com as condições de insalubridade por exposição ao frio ora reconhecidas, no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de astreintes diárias de R$ 500,00, limitadas ao teto de R$ 5.000,00. - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. A parte reclamada arcará com os honorários periciais de R$ 2.500,00. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: danos; expedição de ofícios. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação; litigância de má-fé. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 1.100,00. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: insalubridade e reflexos em 13º salário; horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 5.369,22, calculadas sobre R$ 268.460,85, valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FRANCISCO LAURENTINO NETO