Ementa
A presente sentença de homologação de acordo também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, se e quando preenchidos os requisitos legais, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: 161.94857.04-9; Admissão: 27/08/20185; Rescisão: 01/10/2026 , CNPJ: 06.057.223/0001-71. Intimem-se as partes . Os autos permanecerão sobrestados, em pasta específica, pelo prazo pactuado para o cumprimento do acordo homologado. Cumprida a avença, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil. Após, arquive-se o feito. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JACIARA BATISTA CONCEICAO ATANASIO
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-29.2026.5.02.0030 RECLAMANTE: JACIARA BATISTA CONCEICAO ATANASIO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74cb3ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de setembro de 2026. JARLINGTON DA SILVA BARROS SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo o acordo noticiado e ratificado ID 403f74b , para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Retire-se o feito de pauta de audiência de conciliação em conhecimento. As parcelas que compõem o acordo já estão discriminadas. Deverá a ré comprovar a baixa na CTPS da autora conforme pactuado, no prazo de 10 dias. Custas pela reclamante no importe de R$ 400,00 , calculadas que foram sobre o valor do acordo de R$ 20.000,00 das quais fica isento, porquanto lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o caráter indenizatório das verbas transacionadas, não há incidência de recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 582/ Eventual inadimplemento deverá ser informado pelo autor no prazo improrrogável de dez dias a contar da data do vencimento da parcela do acordo, sob pena de presunção da quitação. Autorizo a expedição de alvará para o levantamento do saldo FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego em favor da Sr. JACIARA BATISTA CONCEICAO ATANASIO CPF: 392.690.998-65, desde que preenchidos os requisitos legais, cuja análise ficará a cargo da autoridade administrativa competente. Por economia processual, atribuo a presente sentença de homologação de acordo força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS do período registrado em CTPS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, da GRFC e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: 161.94857.04-9; Admissão: 27/08/20185; Rescisão: 01/10/2026 , CNPJ: 06.057.223/0001-71. A presente sentença de homologação de acordo também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, se e quando preenchidos os requisitos legais, suprindo a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: 161.94857.04-9; Admissão: 27/08/20185; Rescisão: 01/10/2026 , CNPJ: 06.057.223/0001-71. Intimem-se as partes . Os autos permanecerão sobrestados, em pasta específica, pelo prazo pactuado para o cumprimento do acordo homologado. Cumprida a avença, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil. Após, arquive-se o feito. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JACIARA BATISTA CONCEICAO ATANASIO
