Ementa
Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) e contratuais (no importe de 35%) em separado. Existem valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará no importe de R$ 3.666,82. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800587-09.2021.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: FRANCISCA MARIA DA SILVA Endereço: Lc Nova Olinda, S/N, Rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) e contratuais (no importe de 35%) em separado. Existem valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará no importe de R$ 3.666,82. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21071312291735200000017272635 INICIAL Petição (outras) 21071312291757900000017272638 Declaração + doc Documentos 21071312291792100000017272645 REQUERIMENTO BRADESCO Documentos 21071312291855800000017272640 HISTÓRICO Documentos 21071312291888700000017272642 Certidão Certidão 21071410202469200000017298332 Certidão Certidão 21071410203455200000017298735 Despacho Despacho 21071523310368000000017358126 Manifestação Manifestação 21072117351520800000017499895 protocolo-carol-habilitacao-2033126_1 Petição (outras) 21072117351535500000017499897 procuracao-bradesco-1_2 Documentos 21072117351575100000017499899 do-pg-0023_3 Documentos 21072117351633000000017499901 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 21072117351671000000017499903 Intimação Intimação 21082719512171100000018464313 Petição Petição (outras) 21090914241145900000018782561 RESPOSTA AO DESPACHO - 0800587-09.2021.8.18.0088 Petição (outras) 21090914241163900000018782571 Certidão de quitacao eleitoral - TSE- FRANCISCA MARIA DA SILVA Documentos 21090914241203700000018782572 Certidão Certidão 21111010484238400000020548154 Despacho Despacho 21111723064489300000020822197 Citação Citação 22032912382200200000024254415 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22042212214015300000024987159 contestacao-665680-1649301514_1 CONTESTAÇÃO 22042212214029100000024987160 contrato-1630503129_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042212214052300000024987161 extrato-1635431243_3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22042212214080200000024987162 procuracao-bradesco-1_4 Procuração 22042212214120100000024987163 do-pg-0023_5 Documentos 22042212214160500000024987164 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_6 Documentos 22042212214181100000024987166 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060209124873600000026407138 Intimação Intimação 22060209124873600000026407138 Certidão Certidão 22062519244323000000027174027 Manifestação Manifestação 22062719324371000000027224563 RÉPLICA - 0800587-09.2021.8.18.0088 Petição (outras) 22062719324386600000027224565 Certidão Certidão 22080213043254100000028474308 Despacho Decisão 22080810535597000000028480974 Intimação Intimação 23020716501588600000034534924 Petição Petição (outras) 23021022540589100000034714506 indicacao-de-prova-5385713-1675882987_1 Petição (outras) 23021022540597700000034714507 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 23021022540614100000034714508 do-pg-0023_3 Documentos 23021022540636800000034714509 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 23021022540647200000034714510 Petição Petição (outras) 23031312404649700000035828554 RESP. DESP. 0800587-09.2021.8.18.0088 Petição (outras) 23031312404658200000035828557 Sistema Sistema 23050511303171500000038034899 Sentença Sentença 23080217335456600000039012074 Petição Petição (outras) 23082417193781400000042840721 apelacao-francisca-maria-da-silva_1 Petição (outras) 23082417193789300000042840723 contrato-1630503129_2 Documentos 23082417193797400000042840725 extrato-1635431243_3 Documentos 23082417193808000000042840732 12-146347-1692896595_4 Documentos 23082417193834500000042840733 12-146347-comprovante-1692896595_5 Documentos 23082417193844600000042841037 Petição Petição (outras) 23090118235314500000043232882 francisca-maria-da-silva-cumprimento_1 Petição (outras) 23090118235319600000043233285 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110814461509100000046054024 Intimação Intimação 23110814461509100000046054024 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 23121213262406200000047517305 0800587-09.2021.8.18.0088 - Contrarrazão de apelação Contrarrazões da Apelação 23121213262412300000047517311 0800587-09.2021.8.18.0088 - Apelação Adesiva Petição (outras) 23121213262421600000047517317 Intimação Intimação 24020813534135000000049446034 Petição Petição (outras) 24021519294014900000049641076 2100505820-contrarrazoes-ap-francisca-maria-da-silva_1 Petição (outras) 24021519294018500000049641077 contrato-1630503129-1692889943_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021519294021800000049641078 extrato-1635431243-1692889944_3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24021519294027400000049641079 CERTIDÃO CERTIDÃO 24052211535710700000054222378 Certidão Certidão 24052211544642900000054222843 Sistema Sistema 24052211550417100000054222848 Decisão Decisão 24052708022500000000063169007 Sistema Sistema 24061409325400000000063169008 Sistema Sistema 24061409340900000000063169009 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24100214250900000000063169010 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24100309205000000000063169011 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100309205100000000063169012 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24101814493600000000063169013 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24102218023200000000063169014 Relatório Relatório 24102218023200000000063169015 Voto do Magistrado Voto 24102218023200000000063169016 Ementa Ementa 24102218023200000000063169017 Sistema Sistema 24102306045300000000063169018 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112814575300000000063169019 Intimação Intimação 24120510082637000000063481365 Petição Petição (outras) 25012015172061600000064877416 0800587-09.2021.8.18.0088 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CALCULO Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25012015172084300000064877418 Sistema Sistema 25031316545964900000067533437 Despacho Despacho 25033117102634200000068199381 Intimação Intimação 25033117102634200000068199381 Petição Petição (outras) 25080415430681600000074876511 calculo-do-banco-1753736373_1 Petição (outras) 25080415430707400000074876514 2100505820-comprovante-1737732930_2 Documentos 25080415430721300000074876515 bbcombr_3 Documentos 25080415430734500000074876518 impugnacao-a-execucao-2100505820_4 Documentos 25080415430748100000074876520 Intimação Intimação 25120508100722500000081424870 Petição (outras) Petição (outras) 26012921453696000000083458684 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO 0800587-09.2021.8.18.0088 Petição (outras) 26012921453700700000083458694 Planilha de débitos judiciais atualizada Documentos 26012921453703700000083458695 CONTRATO Documentos 26012921453706500000083458696 Sistema Sistema 26020210051136200000083565530 Sentença Sentença 26041318311187500000087492016 Sentença Sentença 26041318311187500000087492016 Intimação Intimação 26041318311187500000087492016 Petição (outras) Petição (outras) 26042815414412200000088449232 peticao-manifestacao-06 Petição (outras) 26042815414415100000088449964 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 26042818351906400000088455762 21509456-01dw-peticao_indicacao_de_conta_lymgw33a7wuwgd55a4vh3n5u Petição (outras) 26042818351909400000088464275 21509456-02dw-peticao-manifestacao-06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26042818351911700000088464276 21509456-03dw-do-pg-0023_1617285432 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26042818351915200000088464277 21509456-04dw-ata-diretoria-banco-bradesco-sa_1617285433 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26042818351917500000088464279 21509456-05dw-procuracao-bradesco-1_1605807062 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26042818351920400000088464280 Petição (outras) Petição (outras) 26050716272964600000088996724 Sistema Sistema 26062613472985900000092052419 -PI, 29 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
