Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, ., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803514-46.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins] INTERESSADO: 1ª DIVISÃO DE REPRESSÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS DE PARNAÍBA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO ALVES VERAS SENTENÇA URGENTE - RÉU PRESO! 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Piauí, com fulcro no Inquérito Policial ofertou a presente peça denunciatória contra ANTÔNIO ALVES VERAS, vulgo “CHAPOLETA”, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Discorre a exordial acusatória que, no dia 09 de abril de 2026, por volta das 13h00min, em sua residência situada na Avenida Armando Cajubá, nº 3810, Bairro Santa Luzia, em Parnaíba/PI, por manter em depósito drogas sem autorização para fins de comercialização. A prisão resultou de uma operação policial deflagrada para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão dos autos nº 0802854- 52.2026.8.18.0031. Investigações prévias já haviam identificado o imóvel como um ponto de intensa comercialização de drogas, tecnicamente apelidado na região como "Boca do Chapoleta", onde se observava um fluxo constante e suspeito de usuários. Ao ser abordado, o denunciado negou a existência de qualquer ilícito em sua posse. Contudo, diante das fundadas suspeitas, a equipe policial utilizou o apoio de cão farejador, cuja técnica foi determinante para revelar a ocultação das substâncias. Durante a varredura, foram localizados: a) no interior da residência: uma porção de substância vegetal análoga à maconha (17 g), estrategicamente escondida sob a pia da cozinha; b) no quintal: enterradas em um canteiro de hortaliças ("cheiro verde"), foram encontradas porções de substância sólida amarelada análoga ao crack (12,4 g) e de substância esbranquiçada análoga à cocaína (17,5g). Além das drogas variadas, os agentes apreenderam diversos sacos plásticos do tipo "dindim", comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de drogas, e a quantia de R$ 566,00 (quinhentos e sessenta e seis reais) em cédulas de pequeno valor, evidenciando o proveito econômico da venda direta. Também foram apreendidos três aparelhos celulares, que serão objeto de perícia para extração de dados. Realizados os procedimentos atinentes à audiência de custódia, foi o auto de prisão lavrado em desfavor do denunciado devidamente homologado, sendo convertida em prisão preventiva no evento nº 94367565. Finda a fase inquisitiva, foram os autos remetidos ao órgão ministerial, que ofertou denúncia em desfavor do acusado (id.96344340). Atendendo às determinações legais reguladoras da matéria, foi o acusado notificado para apresentar defesa preliminar, apresentando defesa prévia, conforme petitório id.98298407, na qual requereu sua absolvição por ausência de provas no tocante à autoria e materialidade delitiva. Não verificados requisitos autorizadores da absolvição sumária do denunciado, foi a denúncia recebida em 10 de junho do corrente ano, oportunidade em que foi designada audiência de instrução (id.98323595). Realizado o ato audiencial com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e interrogatório do réu, foi declarada finda a fase instrutória e intimadas as partes para apresentarem alegações finais (id.100034617). Nessa senda, o Ministério Público, amparado nas provas testemunhal e pericial produzidas ao longo da persecução, pugnou pela procedência dos termos da inicial delatória (id.101484738). A defesa, a seu turno, requereu a absolvição do denunciado em face da ausência de provas necessárias para condenação; subsidiariamente, amparada em condições subjetivas favoráveis ostentadas por este, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), bem assim o reconhecimento de circunstância atenuante a da benesse constante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas (id. 102000008). Encerrada a instrução criminal e apresentados os devidos memoriais por todas as partes, vieram-me os autos conclusos. É O QUE CUMPRE RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas, e nada tendo sido alegado pelas partes nesse sentido, passo à análise do mérito. 2.2 DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT – MODALIDADE ‘TER EM DEPÓSITO ’ – DA LEI 11.343/06) Consoante tipificação constante do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, considera-se tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar […] Nos moldes do ordenamento jurídico pátrio, especificamente no que tange à vertente criminal, tem-se que, para a configuração de conduta delituosa, exige-se a demonstração da materialidade e autoria do fato tido como típico, de sorte que, ausente qualquer desses requisitos, prejudicado estará o exercício do ius puniendi do qual o Estado é titular. Pois bem. No que concerne ao delito outrora explanado, em subsunção da hipótese normativa em questão e do excerto incurso no parágrafo único do art. 1º do mesmo diploma retro – em que consignado que são consideradas drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, de acordo com o especificado em lei ou relacionado em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União – ao standard probatório verificado nos presentes fólios processuais, entendo que a materialidade da ação apurada restou invariavelmente comprovada mediante Laudo de Exame Pericial de Química Forense, lavrado por perito devidamente habilitado, acostado no id.96040495, fls.78/84 em cuja conclusão consta, in litteris: Face aos resultados obtidos após as análises realizadas, o perito que subscreve o presente Laudo o conclui afirmando que nas substâncias sólidas e vegetais encaminhadas para exame fora DETECTADO o alcaloide Cocaína (benzoilmetilecgonina – CHNO) e DETECTADO o canabinoide Δ-TETRAHIDROCANABINOL (Δ-THC); o qual apresenta propriedades entorpecente /psicotrópicas que podem causar dependência física e/ou psíquica. Esta substância é proscrita no Brasil conforme Listas E, F1 e F2 da RDC que atualiza o anexo da Portaria n°. 344 SVS/MS de 12 de maio de 1998. Nesse contexto, atestada a natureza entorpecente do material apreendido pelo efetivo policial, convém a este Juízo expor que os elementos referentes à conduta de traficância e à autoria do delito coexistem nos mesmos aspectos de prova colhidos e produzidos ao longo da persecutio criminis. Se não, vejamos. Nos moldes do fartamente aludido durante a tramitação do feito em epígrafe, a ação policial resultou em flagrância de crime em desfavor do ora réu, ANTÔNIO ALVES VERAS. Nessa toada, consoante averiguado quando da oitiva em juízo dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do denunciado, a prisão resultou de uma operação policial deflagrada para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão dos autos nº 0802854-52.2026.8.18.0031. Investigações prévias já haviam identificado o imóvel como um ponto de intensa comercialização de drogas, tecnicamente apelidado na região como "Boca do Chapoleta", onde se observava um fluxo constante e suspeito de usuários. Ao ser abordado, o denunciado negou a existência de qualquer ilícito em sua posse. Contudo, diante das fundadas suspeitas, a equipe policial utilizou o apoio de cão farejador, cuja técnica foi determinante para revelar a ocultação das substâncias. Durante a varredura, foram localizados: a) no interior da residência: uma porção de substância vegetal análoga à maconha (17 g), estrategicamente escondida sob a pia da cozinha; b) no quintal: enterradas em um canteiro de hortaliças ("cheiro verde"), foram encontradas porções de substância sólida amarelada análoga ao crack (12,4 g) e de substância esbranquiçada análoga à cocaína (17,5g). Além das drogas variadas, os agentes apreenderam diversos sacos plásticos do tipo "dindim", comumente utilizados para o fracionamento e embalagem de drogas, e a quantia de R$ 566,00 (quinhentos e sessenta e seis reais) em cédulas de pequeno valor, evidenciando o proveito econômico da venda direta. O agente castrense Alessandro Carvalho da Silva, policial civil, afirmou ter participado de todas as fases da investigação, incluindo campanas e monitoramento do fluxo de pessoas na residência do acusado, local conhecido na região como "Boca do Chapoleta". Relatou que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a utilização de um cão farejador foi determinante, pois o ambiente estava muito sujo, dificultando a localização manual. A testemunha detalhou que o animal indicou a presença de entorpecentes enterrados em uma horta de cheiro verde no quintal, onde foram encontradas porções de maconha e cocaína, além de dinheiro trocado e sacos plásticos típicos para embalagem. Ressaltou que a região do bairro Santa Luzia é dominada pela facção criminosa Comando Vermelho e que, segundo informações do departamento de inteligência, os pontos de venda de drogas naquela localidade necessitam de autorização e pagamento de taxas ("caixinha") para a liderança da facção. Por fim, informou que, após a prisão do réu, as denúncias sobre o tráfico naquele endereço específico cessaram. Somado a isso, o monitoramento policial realizado por meio de campanas identificou o imóvel como a "Boca do Chapoleta", registrando um fluxo intenso e ininterrupto de usuários com padrão comportamental clássico de pontos de venda de drogas. O policial militar Leocádio Ferreira da Silva que participou exclusivamente do cumprimento da ordem judicial de busca. O sargento confirmou a apreensão das drogas nos locais indicados pelo cão farejador, mencionando que, embora tenha havido uma busca manual posterior, nada mais foi localizado além do que o animal já havia detectado. Questionado pela defesa, afirmou que, no briefing realizado antes da operação, a equipe foi informada sobre a periculosidade do alvo, que já possuía antecedentes criminais, havendo recordações de passagens por homicídio ou tentativa de homicídio. Ora, como é sabido, o cotidiano forense traz consigo a compreensão do modus operandi intrínseco a diversas atividades criminosas, sobretudo daquelas ligadas à ação de traficância, as quais, na maioria das vezes, exigem considerável organização. Diante das evidências colhidas pela polícia no momento da prisão em flagrante do denunciado, a saber, substâncias proscritas de alto poder viciante, existência de quantia em moeda corrente nacional distribuída em cédulas de pequeno valor e de telefone celular, outra compreensão não se mostra cabível senão da adequação da conduta do réu, ANTÔNIO ALVES VERAS, à figura normativa preconizada no preceito primário do caput do art. 33 da Lei Antitóxicos, nas formas de ‘ter em depósito’. Ainda na perspectiva em estudo, pertinente destacar que, no entender deste Juízo, o desenvolvimento de atividade de traficância de drogas pelo réu restou corroborada pelo conteúdo do Auto de Exibição e Apreensão carreado em id.94102441, fl. 17. Desta feita, valorada a qualidade de drogas encontradas, 17g de maconha escondidos sobre a pia da cozinha, além de 12,4g de crack e 17,5g de cocaína enterrados em um canteiro de hortaliças no quintal, bem como a natureza destas e o estado de pronto para comercialização, visto que divididas em pequenas porções, a manutenção dessas substâncias para fins de venda é irrefutável. A apreensão de petrechos típicos para a mercancia, como diversos sacos plásticos tipo "dindim", e a quantia de R$566,00 em cédulas de pequeno valor reforçam a natureza comercial das substâncias encontradas. Para além, importante aduzir nesta ratio decidendi, a versão apresentada pelo réu ANTÔNIO ALVES VERAS, evasivas e desprovidas de amparo probatório, buscando descaracterizar sua responsabilidade nos fatos. Embora o réu tenha alegado em interrogatório que a posse das drogas seria para consumo pessoal, a tese é afastada de modo evidente pela análise conjunta da natureza, quantidade e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas, estrategicamente ocultadas, inclusive enterradas em um canteiro de hortaliças no quintal, exigindo o uso de cão farejador para a sua localização. Por derradeiro, urge salientar a credibilidade de que goza a palavra de policiais em situações como a observada nestes átrios, mormente a hodierna tendência social e jurisprudencial de tornar insignificante o trabalho desses agentes de segurança pública especialmente em estado de flagrância de delitos tipificados na Lei n. 11.343/2006. Sem olvidar dos recentíssimos entendimentos emanados dos Tribunais Superiores Pátrios acerca do pouco, ou nenhum, valor do depoimento de policiais envolvidos no combate sistematizado de crimes envolvendo tráfico de drogas, é de entendimento deste Juízo que esses profissionais, pela atividade investigativa que desenvolvem diariamente, detêm a capacidade de antever e verificar situações de suspeita, bem como de revelar, pela prática cotidiana, como determinado indivíduo é conhecido na comunidade policial e criminosa, sobretudo quando as afirmações externadas por um agente são confirmadas por outros em procedimento no qual estão compromissados em dizer a verdade. Assim, ainda que na quaestio em voga a prova testemunhal produzida tenha sido predominantemente advinda de agentes de segurança, há de se ressaltar que as testemunhas inquiridas foram os policiais responsáveis pelo estado de flagrância em que encontrado o réu, já que presenciaram toda a situação verificada neste feito. Não merece prosperar, ainda, a tese da defesa de que o acusado ANTÔNIO ALVES VERAS trata-se apenas de usuário de entorpecentes, em vista das circunstâncias em que a droga foi apreendida, pois não condiz com a condição de quem apenas ‘consome’, salientando que as figuras de ‘traficante’ e ‘usuário’ podem perfeitamente coexistir em uma mesma pessoa, a qual, muitas vezes, utiliza do lucro advindo da comercialização para manter o vício. Ademais, além da droga, foi encontrado em poder do acusado a quantia de R$566,00 (quinhentos e sessenta e seis reais) em espécie, dinheiro fracionado, sendo indicativo clássico de mercancia de entorpecentes, além do histórico criminal de envolvimento em crimes de tráfico de entorpecentes pelo réu. Além do mais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que ‘o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento’ (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017), o que ocorreu no presente caso, na qual o réu foi flagrado mantendo em depósito as substâncias entorpecentes. Pelo exposto, por tudo que foi dito, não prospera o pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11343/06. Por fim, impende asseverar que, apesar de oportunizada à defesa do réu a produção das provas que reputasse necessárias à formação do convencimento deste Juízo, aos autos não foram trazidos elementos, nem mesmo indícios, que levantassem dúvidas acerca da veracidade e fidedignidade dos testemunhos produzidos em audiência de instrução, nem mesmo sobre a legalidade de outras provas constantes do Inquérito Policial. À vista do exposto, ante as circunstâncias que ensejaram a apreensão dos entorpecentes, evidenciadas a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade ‘ter em depósito’ (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) quanto ao réu a este Juízo, no exercício do ius puniendi do qual é encarregado, no escopo precípuo de resguardar a saúde pública e a vida, e, secundariamente, a integridade física e tranquilidade dos seres sociais, reputa pertinentes os fatos e fundamentos trazidos a lume pelo Parquet em sua denúncia oferecida em desfavor de ANTÔNIO ALVES VERAS. 2.4 DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA(ART. 65, III, “d”, CP) Observado em favor do réu ANTÔNIO ALVES VERAS o seu direito de falar em juízo por ocasião de audiência de instrução e julgamento, caso de seu interesse, este apenas afirmou que o entorpecente estava na sua posse. Desta feita, conquanto invocada a propriedade dos entorpecentes pelo mencionado réu, entendo que tal admissão não teve qualquer relevância na formação da convicção deste julgador, que se amparou fortemente na prova testemunhal produzida em juízo e em documentos formulados em fase inquisitiva e submetidos a contraditório judicial oportunamente, assim como o réu não confessou à prática da mercancia de entorpecentes, afastando a incidência da atenuante da confissão. Tal entendimento encontra-se consolidado através da súmula 630 do STJ. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. No presente caso, o réu não admitiu a prática do tráfico de entorpecentes, pois afirmou que a droga era exclusivamente para seu consumo próprio, numa clara tentativa de desclassificar a sua conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Assim, diante da insignificância da admissão da propriedade da droga pelo réu na construção da cognição deste Órgão Judicante, e por compreender que a atenuante genérica em cotejo tem espaço tão somente nas situações em que essencial ao direcionamento do entendimento do magistrado, afasto a incidência da circunstância em apreço. 2.5. DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PENA CONSISTENTE NO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006) No que concerne à benesse do tráfico privilegiado consignada na Lei de Drogas, em consonância com o entendimento lavrado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a sua concessão, dentre outras circunstâncias relevantes, demanda que o agente, cumulativamente, seja primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades criminosas nem integrante de organização criminosa. In casu, como extensamente aduzido em linhas anteriores, ao longo do trâmite processual restou clarividente a dedicação do réu a atividades criminosas concatenadas aos crimes de tráfico de drogas. Nesse sentido é o excerto a seguir vergastado: A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Quanto à terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4o, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso, as instâncias de origem, ao analisarem as provas constantes dos autos, entenderam não se tratar de traficante eventual, mas de agente que efetivamente se dedicava à atividade criminosa, especialmente tendo em vista terem sido apreendidos petrechos para a traficância (balança de precisão, colher, peneira, todos com resquícios de cocaína, 66 frasconetes), elementos que, nos termos da jurisprudência desta Corte, denotam a dedicação às atividades criminosas. (AgRg no HC 773.113-SP. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 04/10/2022. DJe.: 10/10/2022). À luz do exposto, verificada a contumaz dedicação do réu ANTÔNIO ALVES VERAS, a atividades criminosas, prejudicada está a incidência da causa especial de diminuição de pena, razão por que AFASTO. 2.5 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, CP) E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP) A teor do disposto nos excertos normativos retro especificados, além de critérios de natureza subjetiva, imprescindível é que os pressupostos de ordem objetiva sejam favoráveis ao acusado. De pronto, cumpre consignar que, tendo em vista que o quantum de pena cominada em abstrato para a conduta delituosa objeto deste pronunciamento supera sobremaneira o limite temporal estabelecido no caput dos dispositivos susos, restam inaplicáveis as previsões em questão. Ademais, no tocante às condições subjetivas da conduta ilícita reconhecidamente praticada pelo réu ANTÔNIO ALVES VERAS, vejo que sobre elas pendem aspectos desfavoráveis que impedem a consideração das benesses, pois vejo que o acusado passível de condenação mantêm conduta social reprovável, visto que evidente que faz das práticas criminosas de elevadíssimas gravidades concretas forma habitual de vida, como clarificado em instrução processual. À vista disso, AFASTO, para o réu, a incidência dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ACOLHENDO O PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA para CONDENAR O RÉU ANTÔNIO ALVES VERAS, VULGO “CHAPOLETA”, pela prática do delito incurso no art. 33, caput – modalidade ‘ter em depósito’, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual passo à dosagem individualizada da pena, em estrita observância ao determinado no artigo 68 do Código Penal. Ante as diretrizes do artigo 59 do CP, cumulado com o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, tenho que: 1) a culpabilidade do réu foi acima do comum à espécie, pois o crime foi perpetrado utilizando-se do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio para a prática da traficância, conforme ficou comprovado de forma cristalina em evento nº 100034617, blindando-se então de um direito constitucional para prática de delitos como no caso em tela, razão pela qual valoro negativamente para o delito em questão; 2) no que pertine aos antecedentes do réu, anteriormente condenado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0002696-21.2012.8.18.0031, com trânsito em julgado em 24/06/2026, valoro negativamente tal circunstância; 3) quanto à conduta social do réu, deve ser valorada negativamente, uma vez que a parte acusada possui o processo nº 0000059-53.2019.8.18.0031 e o processo nº 0807528-10.2025.8.18.0031, demonstrando a esse Juízo que possui como modus vivendi a prática de delitos dessa natureza, razão pela qual deve ser valorada negativamente nesse ponto ; 4) para a personalidade do réu, por não haver elementos no processo que permitam sua valoração, deixo de atribuir valor positivo ou negativo a esta circunstância; 5) os motivos dos crimes são os inerentes a eles próprios; 6) às circunstâncias, valoro-as negativamente, vez que o réu, enterrou os entorpecentes no canteiro de hortaliças no quintal da sua residência, em claro intento de dificultar a ação policial; 7) as consequências do crime são comuns à espécie; 8) finalmente, nos termos do estabelecido no art. 42 da Lei de Drogas, considero negativa essa circunstância em decorrência da qualidade de drogas encontradas, 17g (dezessete gramas) de maconha, além de 12,4g (doze gramas e quatro decigramas) de crack e 17,5g (dezessete gramas e cinco decigramas) de cocaína, entendo que o prejuízo nessa vetorial encontra correspondência no estado de comercialização em que se encontravam as substâncias, visto que já porcionadas e embaladas para venda, além de R$566,00 (quinhentos e sessenta e seis reais), dinheiro fracionado, indicativo clássico de mercancia de entorpecentes. Examinadas as circunstâncias do art. 59, CP, fixo como pena-base relativa ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput – modalidade ‘ter em depósito’, da Lei n. 11.343/2006, 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há atenuantes e nem agravantes a incidirem. Não há causas de diminuição e aumento a serem valoradas. Quanto à pena de multa prevista para o crime descrito na rubrica do art. 33, caput – modalidade ‘ter em depósito’, da Lei Antitóxicos, à vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo-a em 1.124 (um mil cento e vinte e quatro) dias-multa, devendo a penalidade pecuniária ser calculada na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos delituosos (abril de 2026). À vista disso, TORNO DEFINITIVA A PENA APLICADA EM FASES ANTERIORES, PARA O RÉU ANTÔNIO ALVES VERAS, SENDO COMINADA EM 11 (ONZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 1.124 (UM MIL CENTO VINTE E QUATRO ) DIAS-MULTA. 3.3 DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Ante o quantum de pena fixado em concreto, nos termos do previsto no art. 33, § 2º, “a” do Código Penal, determino que o cumprimento inicial da pena, para o réu, dê-se em regime fechado. 3.4 DA DETRAÇÃO PENAL Constato que o réu foi preso em abril de 2026, conforme informação contida nos autos de evento nº 94367565, vindo a permanecer segregado cautelarmente até a presente data, o que nada influenciará no cumprimento inicial, tendo em vista que a sua pena continuará acima do máximo, previsto no art. 33, § 2º, a, dessa forma, A DETRAÇÃO PENAL SERÁ MELHOR EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NO SEU DEVIDO MOMENTO. 3.5 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Deixo de conceder ao réu ANTÔNIO ALVES VERAS o benefício de recorrer em liberdade desta decisão, visto que, para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta e permanente do crime pelo qual foi condenado nesta sentença – dada a periculosidade que ostenta, assim como há perigo de continuidade delitiva, tendo em vista que o réu responde ação penal desta natureza nos autos do processo nº 0000059-53.2019.8.18.0031 e processo nº 0807528-10.2025.8.18.0031, demonstrando a esse Juízo a gravidade de sua conduta como modus vivendi afrontando a ordem pública. Ademais, o acusado tem a prática de tráfico de entorpecentes como uma constante, mostra-se absolutamente ineficaz a aplicação de outras medidas cautelares diversas, tornando imprescindível a manutenção da prisão processual, em caráter preventivo. Portanto, diante das questões outrora suscitadas, presentes os requisitos da segregação cautelar previstos no artigo 312 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU ANTÔNIO ALVES VERAS. 4. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO, revertidos diretamente ao Funad, do valor apreendido no id.94102441, fl. 17, visto que o acusado não demonstrou o exercício de atividade profissional lícita e, por conseguinte, aqueles são decorrentes do tráfico de drogas, assim como declaro o perdimento em favor da União dos aparelhos celulares, constantes no auto de exibição e apreensão supramencionado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma pro ratie. Oportunamente, transitada em julgado esta decisão, observe-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, com a máxima atenção à Lei 12.403/11 e ao artigo 5o, LVII, da CRFB/88. 2) Expeça-se guia de execução, definitiva ou provisória, conforme o caso, para o seu devido encaminhamento ao estabelecimento prisional definido, juntamente a guia respectiva para a vara de execuções penais da comarca competente. 3) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do CP c/c 686 do CPP. 4) Em consonância com o artigo 71, §2o, do Código Eleitoral, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado a condenação do réu, com a respectiva identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, na forma do artigo 15, III, da CRFB/88. 5) Oficie-se o órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais e ao órgão responsável pelo SINESP, este na forma da Lei no 12.681/12 e cadastro no BNMP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à baixa na distribuição e posterior. Expedientes necessários! PARNAÍBA-PI, 11 de AGOSTO de 2026. JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de PARNAÍBA-PI
