Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000855-22.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: MARCOS DA SILVA NOBRE RECLAMADO: BRZ FIRE SOLUCAO CONTRA INCENDIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f264a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do acordo formalizado pelas partes conforme #id:2417b70. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 11/09/2026 GABRIELA ABREU DUARTE DECISÃO Vistos. Homologo o acordo noticiado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (R$ 13.888,21), com suspensão em face da 2ª reclamada. Recolhimentos previdenciários R$ 2.824,51 e custas R$ 94,25, pelas reclamadas, conforme valores já fixados em sentença de liquidação ID #id:fd4037a, a serem recolhidos no prazo de trinta dias após a última parcela do acordo (prevista para 30/03/2027), sob pena de execução. O depósito de FGTS (R$ 898,61) deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, em até 30 (trinta) dias após a quitação da última parcela do acordo. Multa de 50%, sobre o saldo em aberto, em caso de inadimplemento e mora. Determino que os autos aguardem em pasta específica o cumprimento do acordo. No caso de inadimplemento, a parte interessada deverá informar ao Juízo, bem como indicar meios para a execução, diante da impossibilidade de prosseguimento da execução de ofício, conforme nova redação do at. 878 da CLT. Cumprido o acordo, comprovadas as custas e eventuais recolhimentos, registrem-se os pagamentos no PJE e volte concluso para extinção. O processo fica Intimem-se as partes.