Ementa
Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 15%) e contratuais (no importe de 35%) em separado. Existindo valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800250-15.2024.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Nome: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUSA Endereço: POVOADO BARROS, S/N, ZONA RURAL, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Edifício Banco do Brasil, S/N, SAUN Qd 5 Lt B T I, II e III, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 15%) e contratuais (no importe de 35%) em separado. Existindo valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012916371003000000048914296 1 procuracao Antonia Oliveira Procuração 24012916371064300000048914297 2 doc pessoais Antonia Documentos 24012916371099000000048914298 3 Extrato bancario Antonia BB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012916371135100000048914300 4 Reclamacao 20240100008682744 Consumidor.gov DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012916371172600000048914301 Certidão Certidão 24020411100424800000049191430 Sistema Sistema 24020411585557300000049192512 Decisão Decisão 24020708452212700000049311179 100% digital Manifestação 24020708535264400000049341261 Petição Petição (outras) 24021411575441800000049560861 KIT BANCO DO BRASIL PI Documentos 24021411575451400000049560862 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24030513220407400000050570787 8454917-02dw-kit banco do brasil pi Procuração 24030513220411800000050570797 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061711432454300000055306416 Intimação Intimação 24061711432454300000055306416 Manifestação - sem provas Manifestação 24061718151631500000055336648 Sistema Sistema 24092711471513100000060173477 Sentença Sentença 24102912351529800000061571853 Sentença Sentença 24102912351529800000061571853 Manifestação Manifestação 24103021330900900000061815706 Apelação Tutela Antecipada Incidental 24112111454731300000062778801 12855846_1416045 - GUIA_19845870 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24112111454788400000062778804 12855846_20231219_TJPI_PN40_C2024M - TEMPESTIVIADE Documentos 24112111454826000000062778806 12855846_20241028_TJMS_LN14759M - TEMPESTIVIDADE Documentos 24112111454844400000062778807 12855846_COMPROVANTE CUSTAS 24112111454861600000062778810 Intimação Intimação 24112209154341300000062825747 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24120223470473800000063333010 Certidão Certidão 24120311022621100000063355777 Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI CUSTAS 24120311022634900000063355781 Sistema Sistema 24120311025242100000063356392 Decisão Decisão 24120410210400000000074110575 Sistema Sistema 25012207510400000000074110576 Manifestação Manifestação 25020209302000000000074110577 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 25062012092500000000074110578 Manifestação Manifestação 25071415215700000000074110579 13377294_PETIÇÃO_20174060 Manifestação 25071415215700000000074110580 13377294_CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL _20174055 Documento de Comprovação 25071415215700000000074110581 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072110271500000000074110582 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25072309574682300000074250512 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25072719044374800000074447833 projefweb-0800250-15-2024-8-18-0088-antonia-oliveira-de-sousa-cpf-882-137-653-20- DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072719044400600000074448634 246 Contrato de Honorários Antonia Oliveira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072719044417400000074448635 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25103113231605500000079553390 Sistema Sistema 25103113253387600000079553402 Despacho Despacho 26021019005299600000082364526 Despacho Despacho 26021019005299600000082364526 Intimação Intimação 26021313331676900000084351223 Intimação Intimação 26021313331700800000084351224 Manifestação Manifestação 26040610173721100000087143992 21037174-01dw-peticao de juntada Petição (outras) 26040610173725500000087143994 21037174-02dw-comprovante de pagamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26040610173728700000087143995 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 26042911125958800000088502375 Sistema Sistema 26051414221109400000089425919 -PI, 20 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
