Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000899-80.2026.5.02.0715 RECLAMANTE: DEBORA DINIZ MOTA DE SOUSA RECLAMADO: ANGA ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaa4616 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. Nº 1000899-80.2026.5.02.0715 Aos 11 de setembro de 2026, na sala de audiências desta Vara, foram, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Dr. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO, apregoados os litigantes: DEBORA DINIZ MOTA DE SOUSA, reclamante, ANGA ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO , reclamadas. Ausentes as Partes. Proposta Conciliatória prejudicada. VISTOS, ETC. DEBORA DINIZ MOTA DE SOUSA, propôs a presente reclamação trabalhista contra ANGA ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI e MUNICIPIO DE SAO PAULO , reclamadas, onde postula, perseguindo direitos que sustenta foram lesionados pela ré. Pleiteia os títulos e valores declinados na exordial. Deu à causa o valor de R$ 39.097,69, juntou documentos. Em defesa as reclamadas impugnam os fatos narrados na vestibular, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. A 1ª Reclamada juntou documentos. Audiência no Cejusc às fls.75, partes inconciliadas. Audiência às fls.830, com confissão da parte autora. Encerrada a instrução. Debates finais realizados. Proposta conciliatória infrutíferas. É O RELATÓRIO DECIDE-SE FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR CONVERSÃO DE RITO Em que pese o valor atribuído à causa, é de rigor a conversão do rito para o ordinário, tendo em vista a existência de ente público no polo passivo (art. 852-A, par. Único, CLT). Retifique-se a autuação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), afirmando, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Presume-se a hipossuficiência econômica da Reclamante. Incumbia à Reclamada comprovar situação diversa, ônus do qual não se desincumbiu. Por estas razões, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRELIMINARES ARGUIDAS PELO 2º RÉU Ambas as reclamadas devem figurar no polo passivo da relação processual para que possam apresentar suas teses defensivas e influir na formação do título executivo, visto que a pretensão inicial é dirigida contra elas. A 1ª reclamada, como empregadora direta da Reclamante, possui não apenas legitimidade, mas também responsabilidade direta pelos direitos trabalhistas da autora. Impõe-se também a atuação da 2ª Reclamada, como parte legítima, para defender seu interesse em responder solidária ou subsidiariamente, exercendo o contraditório e a ampla defesa, e contribuindo para a formação do título executivo quanto aos créditos devidos à trabalhadora. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de inépcia da petição inicial formulada pelo Município réu. MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório , o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. PRESCRIÇÃO Rejeito a prejudicial de mérito concernente à prescrição, já que o pedido não abrange parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. EFEITOS DA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A Reclamante, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução designada por este Juízo (ata de fls. 830), tampouco apresentou qualquer justificativa legal ou médica para a sua ausência. Aplico à Reclamante a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. A ausência injustificada da parte à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal atrai a presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas pela parte contrária em sua peça de defesa. Esta presunção, embora relativa, transfere ao trabalhador o ônus de demonstrar que os elementos constantes dos autos contrariam a versão da empresa. No presente caso, a confissão ficta da reclamante consolida a base fática narrada na contestação, a qual será avaliada em conjunto com a prova documental já produzida e encartada ao processo. O encerramento da instrução processual pelo Juiz sob este cenário é juridicamente regular, encontrando amparo direto no Tema Repetitivo nº 135 do Colendo TST, que estabelece: "O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa.". Logo, rejeita-se a insurgência do patrono da reclamante quanto ao encerramento da instrução e afasta-se o pedido de relevação da pena de confissão. EXTINÇÃO DO CONTRATO A Reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta desde o dia 04/03/2026 em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da Reclamada e do rigor excessivo e perseguição sofridos. Postula pelo pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato. Em defesa, a Reclamada, alega que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu desde 27/03/2026, por justa causa, em razão de abandono de emprego, conforme documentos juntados aos autos. Analisa-se. Em face da confissão ficta da Reclamante, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Reclamada. Ademais, cabia à Reclamante o ônus de comprovar os fatos justificadores para rescisão indireta , fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu, visto que nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Por seu turno, a Reclamada comprovou, de forma robusta, por meio de prova documental pré-constituída, o preenchimento dos dois requisitos caracterizadores do abandono de emprego (art. 482, "i", da CLT): a) Elemento Objetivo (ausência injustificada da Reclamante no posto de trabalho pelo período contínuo e ininterrupto superior a 30 dias (de 26/02/2026 a 27/03/2026) ; b) Elemento Subjetivo, o animus abandonandi, caracterizado pela inércia da Reclamante, mesmo diante do recebimento de duas convocações formais e urgentes por telegrama em seu endereço, no dia 19/03/2026, conforme fls. 176 e 177. A rescisão por justa causa foi formalizada por telegrama em 27/03/2026 (fls. 178), com a respectiva anotação de baixa do vínculo na mesma data perante o extrato analítico oficial de depósitos do FGTS (fls. 179) e do vale-alimentação. Por conseguinte, a confissão ficta corrobora o abandono de emprego e sepulta as alegações de perseguição, rigor excessivo ou assédio. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu apenas em 15/05/2026, isto é, quase dois meses após a extinção válida do pacto laboral, inviabilizando qualquer tese de rescisão indireta retroativa construída de forma artificial pela autora. Diante do exposto, julgo válida a justa causa aplicada em 27/03/2026, logo, o pedido de rescisão indireta em 04/03/2026 é improcedente. Por conseguinte, restam improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o saldo de FGTS, soerguimento de guias de Seguro-Desemprego, liberação do FGTS e indenizações substitutivas. O saldo salarial de fevereiro de 2026 foi corretamente processado e adimplido com os devidos descontos de faltas, inexistindo créditos rescisórios em mora. HORAS EXTRAS A Reclamante alega ter laborado de segunda a sexta-feira das 09h40 às 19h40 e sábado (1 vez ao mês) das 07 h às 15h30. Postula o pagamento de horas extras com adicional de 50% e reflexos. A Reclamada, em defesa, sustenta que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Junta documentos, aos quais se reporta. Analisa-se Em decorrência da confissão ficta da Reclamante, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Reclamada. Contudo, a análise das horas extras depende de prova objetiva, a qual, diante da confissão, não favorece a Reclamante. Diante da apresentação dos cartões de ponto, era da Reclamante o ônus de comprovar que os horários ali anotados não representavam a realidade por ela vivenciada, apontando, ao menos por amostragem, diferenças em seu favor, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Ora, o exercício do direito de ação pressupõe a alegação objetiva de lesão a direito material da parte, não se podendo utilizar o processo em curso para mera investigação ou apuração de diferenças em favor da parte, sob pena de transformar a Justiça do Trabalho em mera contabilidade. Por isso, é ônus da parte que as alega apontar, ao menos por amostragem, diferenças em seu favor. De fato, para a condenação do réu em diferenças de horas extraordinárias, não basta ao autora invocar a existência das tais diferenças, devendo ela demonstrar qual a sua razão, onde estão e quanto montam, sob pena de improcedência total do pedido, nos exatos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ademais, não podemos olvidar que os recibos salariais juntados apontam o recebimento de horas extras, com pagamento a 50% e 100% (fls. 170, 171, 174, por amostragem), pelo que competia à autora demonstrar que as horas extras pagas não elidiram a responsabilidade do empregador quanto ao pagamento, ônus do qual não se desincumbiu – não apresentando, seja em réplica ou em razões finais, qualquer diferença cognoscível pelo Juízo, razão pela qual indefiro o pedido de horas extras e reflexos. Por fim, destaca-se que a Reclamada apresente acordo para compensação de horas (fls. 143/144), devidamente assinado pela Reclamante. Outrossim, não há óbice à realização de compensação por meio de acordo tácito. Diante da confissão ficta da Reclamante quanto à matéria fática, e da ausência de prova robusta que infirme os documentos apresentados pela Reclamada, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de invalidade do banco de horas. INSALUBRIDADE Não obstante o pedido de adicional de insalubridade e de realização de perícia técnica formulado na exordial, a instrução processual foi encerrada sem a realização da perícia e sem qualquer insurgência preclusiva oportuna da Reclamante. Ademais, em decorrência da confissão ficta da Reclamante, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Reclamada, ou seja, a neutralização de eventuais agentes nocivos. Além disso, a Reclamada juntou Ficha de Entrega de EPIs devidamente assinada (fls. 145/146), com os respectivos C.A. (Certificados de Aprovação), e Ordens de Serviço sobre segurança no trabalho (fls. 148/149). De qualquer sorte, no tocante ao manuseio de cloro e saneantes comerciais para fins de limpeza, a pretensão esbarra na jurisprudência pacificada do TST, consolidada sob eficácia vinculante no Tema Repetitivo nº 180 (RR-0020103-82.2024.5.04.0282, j. 27/06/2025): "A utilização de produtos de limpeza domissanitários de uso doméstico não enseja o adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE..." Assim, improcedente o pedido de adicional de insalubridade. DANO MORAL O dano moral pressupõe a ocorrência de ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige-se que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos, sendo necessária prova robusta que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. A Reclamante pleiteou indenização por danos morais em razão da do descumprimento de obrigações contratuais pela Reclamada, do rigor excessivo, assédio moral (cobrança excessiva) e ausência de EPI de proteção. O dano moral vem sendo reconhecido nos tribunais pátrios, especialmente na Justiça Comum, sendo aplicável, também, no Direito do Trabalho, posto que o trabalhador, como qualquer sujeito de direito, possui direitos da personalidade, dentre eles o direito à própria imagem e, especificamente, o direito a própria imagem profissional ou a sua dignidade profissional. O ordenamento jurídico consagra, nos art. 1o, III e art. 5o, X da CF, além dos arts. 11 a 21 do CC, os direitos da personalidade, como a integridade física, honra, imagem, privacidade e outros. A lesão à honra, denominada dano moral, importa no ferimento à honorabilidade, boa fama, de que goza o sujeito. Para que esteja presente o dever de indenizar, deverão ser comprovados o dano, o nexo causal e a conduta ilícita culposa do empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Não restou comprovado qualquer ato ilícito por parte das Reclamadas. A narrativa de assédio por parte de colega de trabalho foi especificamente impugnada e, ante a confissão ficta da autora, carece de qualquer suporte fático. O mero inadimplemento de verbas (que sequer foi reconhecido no caso) não gera, por si só, dano in re ipsa . Diante do exposto, não tendo a Reclamante comprovado os fatos constitutivos de seu direito, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, a teor do inciso I, do art. 373, NCPC e art.818, CLT, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT Não há verbas rescisórias incontroversas inadimplidas (afastando a multa do art. 467) e tampouco restou configurada a mora patronal nas obrigações derivadas da modalidade de extinção contratual havida (afastando o art. 477, § 8º). Improcedente os pedidos. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Diante da total improcedência dos pedidos principais, resta prejudicada a análise da responsabilidade da 2ª Reclamada, bem como a pretensão de benefício de ordem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A alteração intencional da verdade dos fatos pela Reclamante restou evidente e incontestável nos autos, reforçada por sua ausência em audiência, onde deveria depor sobre os fatos narrados na inicial. A autora, mesmo tendo pleno conhecimento de que fora dispensada por justa causa em 27/03/2026, com o recebimento de telegramas formais de convocação e comunicação em seu endereço, omitiu deliberadamente estes fatos do Poder Judiciário. Ingressou com reclamação em 15/05/2026 declarando expressamente em juízo que "mantinha o vínculo de emprego ativo", com a única finalidade de simular os requisitos de uma rescisão indireta em juízo. Esta conduta caracteriza inequívoca litigância de má-fé processual, com fulcro no art. 793-B, incisos I e II, da CLT. Assim, condeno a Reclamante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da 1ª Ré. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro à Reclamada a compensação das verbas condenatórias , dos valores já quitados e comprovados nos autos, sob o mesmo título, evitando o enriquecimento ilícito e injustificado, até o limite do crédito da Reclamante. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Considerando o direito constitucional de petição, a parte interessada pode requerer aos órgãos competentes as providências que entender cabíveis. Indefiro a expedição de ofícios denunciadores à DRT, INSS e CEF. Indefiro. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, é condicionada ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O §4º do mesmo artigo estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos. Conforme o artigo 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração de hipossuficiência econômica feita pela parte é suficiente para presumir tal condição, cabendo a quem interessar provar o contrário. Nesse contexto, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela Reclamante (fls 26), defere-se-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, por comprovada insuficiência de recursos. Incumbia ao demandado, que impugnou o pedido, comprovar fato impeditivo (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual se rejeita a impugnação apresentada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA PARTE AUTORA Tendo em vista que o presente processo foi distribuído após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, aplicam-se ao caso as disposições desta nova lei em relação aos honorários de sucumbência. Diante da improcedência total dos pedidos iniciais, indevidos os honorários advocatícios em favor da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA RÉ Devidos os honorários (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da Reclamada. Em razão da concessão à Reclamante do benefício da justiça gratuita, a obrigação quanto aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor comprovar que cessou a insuficiência de recursos. Transcorrido o prazo sem tal comprovação, a obrigação será extinta. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante a natureza das verbas objeto da demanda , não há recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em conformidade com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, e com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, incidirá a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. . DAS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES Rejeitam-se as demais argumentações apresentadas pelas partes que não foram expressamente acolhidas na presente decisão, por não encontrarem amparo legal ou fático nos autos. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Ressalta-se que embargos declaratórios manifestamente protelatórios estarão sujeitos às penalidades legais. O juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão analisando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e na defesa. Ademais, eventual erro na apreciação da prova deve ser arguido na via recursal adequada, não se prestando os embargos declaratórios a tal finalidade. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO , rejeitam-se as preliminares e julgam-se IMPROCEDENTES todos os pedidos iniciais formulados pela Reclamante, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil A fundamentação é parte integrante do dispositivo. CONDENAR a Reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 1/% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da primeira ré. CONDENAR a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Concede-se a gratuidade da justiça à reclamante. Liquidação de sentença em regular execução, observada a remuneração do reclamante, e sua evolução salarial, conforme documento nos autos. Descontos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação. Correção monetária e juros na forma exposta na fundamentação (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da ação). Custas pela autora, no importe de R$ 781,95, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 39.097,69 ), dispensadas em razão da concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ANGA ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI
