Ementa
Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ivanildo Monteles Brito em face de Frigorífico Jahu Eireli. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais no valor de R$1.000,00, pelo autor. Isento. Poderá o perito pleiteá-los na forma da Portaria GP/CR nº 09/2026, do TRT da 2ª Região. Honorários de sucumbência pelo reclamante, fixados em 5% sobre de R$18.692,11, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelo reclamante, no valor de R$373,84, calculadas sobre de R$18.692,11. Isento. Atentem as partes, art. 139, III, CPC/2015, que a decisão adotou tese explícita sobre todos os temas de conteúdo meritório e relevantes da lide, OJ 118/119 da SBDI-1/TST, e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de pré-questionamento em 1ª instância. O pré-questionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores, inteligência da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST, eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo, art. 1013, § 1º, CPC/2015 e Súmula 393/TST. Intimem-se as partes.