Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860922-27.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: SUELEN FERNANDA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO SUELEN FERNANDA DA SILVA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Aplicação da Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela e Reparação por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. A autora alegou ser servidora pública estadual no cargo comissionado de farmacêutica e sustentou a existência de descontos excessivos em seus rendimentos. Afirmou possuir cinco operações de crédito contratadas perante o banco réu, cujas parcelas estariam sendo debitadas acima do limite legal de 30% da sua remuneração, inviabilizando o sustento próprio e de sua família. Requereu a concessão de tutela provisória para limitar os descontos ao patamar de 30% dos seus vencimentos. No mérito, pediu a confirmação da limitação, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro quanto aos valores debitados em excesso e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00, além dos consectários da sucumbência (ID 68270388). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 68854995). A autora promoveu a emenda da inicial juntando contracheque, comprovantes das operações de crédito e extratos bancários (ID 68884782 e anexos). Regularmente citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 78521348). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a necessidade de emenda da exordial. No mérito, defendeu a legalidade das contratações celebradas por livre e espontânea vontade, mediante autorização expressa para débito direto na conta corrente do cliente. Sustentou que a limitação de 30% aplica-se apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento mantidos com o empregador, sendo inaplicável por analogia aos mútuos bancários comuns cujas parcelas são debitadas em conta corrente. Asseverou o regular cumprimento dos contratos, a inocorrência de ato ilícito, a ausência de dever de indenizar e a impossibilidade de repetição do indébito, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica à contestação reeditando os argumentos da exordial (ID 78956087). Em nova deliberação, este Juízo manteve o indeferimento da tutela provisória de urgência e oportunizou a manifestação das partes acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (ID 83714174). A autora manifestou interesse na composição amigável (ID 84334614), enquanto o banco réu informou o desinteresse na audiência conciliatória (ID 84927554). 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, visto que este tipo de ação demanda prova eminentemente documental, que, por regra, deve ser juntada no processo por ocasião do ajuizamento da ação ou na contestação, consoante o art. 434, caput, do CPC/15. No caso, há nos autos elementos suficientes para o deslinde do feito, destacando-se aqui a desnecessidade da produção de prova oral ou pericial, conforme art. 370 do CPC/15, pois a controvérsia subsistente é questão puramente jurídica. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a rejeição das matérias preliminares suscitadas na defesa. A impugnação à gratuidade da justiça formulada pelo réu não merece acolhimento, visto que os documentos juntados pela autora, principalmente o contracheque e os extratos da movimentação bancária, comprovam a hipossuficiência financeira afirmada na exordial, justificando a manutenção do benefício deferido (ID 68854995 e ID 68885793). Nos termos do art. 488 do CPC/15, deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas pelo réu, visto que o julgamento de mérito lhe será mais favorável. 2.1. Mérito No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do CDC, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula nº 297. Contudo, a incidência da legislação protetiva não desonera o consumidor da observância do dever de lealdade e dos compromissos validamente assumidos. Extrai-se do conjunto probatório que a autora, pessoa maior e plenamente capaz, contratou voluntariamente junto à instituição financeira ré cinco operações de crédito pessoal (contratos nº 145169737, nº 151350753, nº 153682312, nº 155981687 e nº 156483246). Examinando os termos de adesão e os demonstrativos das operações colacionados aos autos (ID 68885796, ID 68885807, ID 68885816, ID 68885842 e ID 68886402), verifica-se que a contratante autorizou expressamente a instituição financeira a efetuar o débito automático das prestações mensais ajustadas diretamente em sua conta corrente bancária nº 48.454-7, mantida perante a agência nº 2726-X. A sistemática de pagamento ajustada autorização de débito automático em conta visa conferir celeridade e comodidade ao correntista, permitindo que as prestações do empréstimo sejam liquidadas no dia do vencimento mediante utilização do saldo existente na conta bancária. Esse mecanismo diferencia-se do contrato de consignação em folha de pagamento, no qual a obrigação é descontada pela própria fonte pagadora antes do repasse dos proventos ao servidor. No caso concreto, os lançamentos promovidos pelo banco réu derivam estritamente da cláusula de débito em conta corrente pactuada entre as partes. Não há elementos que indiquem a existência de vício de consentimento capaz de invalidar a manifestação de vontade da consumidora no momento da contratação. A tese defendida pela autora fundamenta-se na alegação de que a soma das parcelas debitadas em sua conta corrente ultrapassa o patamar de 30% de seus rendimentos, impondo-se a limitação judicial das cobranças com apoio na margem consignável aplicável aos empréstimos em folha. Todavia, a pretensão da parte autora não encontra amparo na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte fixou tese vinculante no sentido da validade dos débitos de empréstimos comuns realizados em conta corrente e da impossibilidade de estender aos empréstimos não consignados o limite legal aplicável ao crédito consignado. Tema nº 1085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Não é cabível a aplicação analógica do teto do crédito consignado às operações de mútuo bancário comum nas quais o cliente autoriza expressamente o débito automático das parcelas em sua conta corrente bancária. Trata-se de modalidades de crédito distintas, com garantias e condições próprias. Além disso, a alegação genérica de comprometimento da renda ou de superendividamento não autoriza a redução unilateral das prestações do mútuo livremente contratado. A disciplina de prevenção e tratamento do superendividamento, introduzida no CDC pela Lei nº 14.181/2021, instituiu procedimento especial próprio voltado à conciliação e à repactuação global de dívidas, conforme previsto no art. 104-A do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COMUM. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 35% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1085/STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.820/2003. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. ASTREINTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a limitação dos descontos em conta corrente a 35% dos rendimentos do agravado, bem como fixou multa cominatória para o caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a legalidade dos descontos em conta corrente decorrentes de contrato de empréstimo comum, previamente autorizados pelo mutuário; (ii) a possibilidade de aplicação analógica da limitação prevista na Lei nº 10.820/2003; (iii) a caracterização do superendividamento sem prova mínima; e (iv) a subsistência das astreintes. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1085, firmou tese no sentido da licitude dos descontos em conta corrente decorrentes de empréstimos bancários comuns, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que haja autorização prévia do correntista, afastando a aplicação analógica do limite de 35% previsto para empréstimos consignados em folha de pagamento. 4. Constatada a existência de autorização expressa para o débito em conta, inexiste ilegalidade nos descontos realizados pela instituição financeira. 5. A incidência da Lei nº 14.181/2021 exige demonstração mínima do comprometimento do mínimo existencial, o que não se verifica quando a parte se limita a alegações genéricas, desacompanhadas de prova documental idônea. 6. Afastada a obrigação principal de limitação dos descontos, resta prejudicada a manutenção da multa cominatória, por se tratar de medida acessória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a decisão agravada, afastando a limitação dos descontos em conta corrente e revogando a multa cominatória. 8. Tese: É lícito o desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo bancário comum, desde que autorizado pelo correntista, sendo inaplicável, por analogia, o limite de 35% previsto para empréstimos consignados, inexistindo intervenção judicial sem prova mínima de superendividamento. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763130-71.2025.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/02/2026 ) No caso concreto, a parte autora não instaurou a ação de pactuação de plano de pagamento nem observou o rito conciliatório concorrencial com a universalidade dos credores. Assim, mostra-se descabida a intervenção judicial ordinária para alterar individualmente as condições contratuais regulares com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Portanto, constatada a validade das cláusulas contratuais e a autorização expressa para lançamento em conta corrente, impõe-se o reconhecimento da licitude dos débitos efetuados pelo banco réu. Diante do reconhecimento da legalidade dos débitos efetuados pelo réu na conta corrente da autora, verifica-se a improcedência dos pedidos acessórios de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por SUELEN FERNANDA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual no 6.920/2016, art. 8º, I). Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. À Secretaria para cumprimento. TERESINA-PI, 08 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
