Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento, para declarar quitada a obrigação da consignante relativamente às verbas rescisórias objeto da presente demanda, no valor consignado, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma dos arts. 487, I, e 546 do CPC. Após o trânsito em julgado, libere-se à consignatária ANA LUCIA GOMES DUTRA FLOR NUNES o depósito judicial de R$ 2.942,42, acrescido dos rendimentos da conta judicial, mediante alvará/transferência eletrônica, observados os dados bancários eventualmente informados nos autos. Quanto ao pedido de levantamento dos depósitos de FGTS, expeça-se o competente alvará em favor da consignatária, na condição de dependente habilitada do empregado falecido, observadas as formalidades pertinentes. Custas pela consignante, calculadas sobre o valor da causa, na forma da lei, observados eventuais recolhimentos já efetuados. Intimem-se.