Ementa
ISTO POSTO, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de limitação da condenação. Pronuncio a prescrição da pretensão autoral quanto às parcelas anteriores a 11/11/2020, extinguindo-a com resolução do mérito. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por BRENNA LARISSA DA SILVA SANTOS NOGUEIRA em face de ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação, que este decisum integra, para: 1. condenar a reclamada a pagar à reclamante: a) horas extras e reflexos; b) adicional noturno e reflexos; c) intervalo intrajornada indenizado; d) intervalo interjornadas indenizado. Improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Defiro os honorários advocatícios, na forma apontada na fundamentação. Ante a sucumbência da parte autora no objeto da perícia e a gratuidade de justiça ora concedida, determino que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado pela União, através de requerimento à Presidência deste Eg. TRT, observado o limite fixado pelo CSJT. A presente sentença é líquida, conforme planilha de cálculos de liquidação anexa, que a integra para todos os efeitos legais. Até a data do ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA-E, além dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir da data do ajuizamento da ação, correção monetária pelo IPCA, além dos juros de mora equivalentes à subtração SELIC – IPCA. Correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios pelo IPCA, além dos juros de mora equivalentes à subtração SELIC – IPCA, sendo ambos apurados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação, tendo como fato gerador a prestação de serviços, calculadas mês a mês, autorizada a dedução da cota parte do empregado, observados a alíquota correspondente e o limite do salário de contribuição. Imposto de renda retido na fonte, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, não incidindo sobre as parcelas discriminadas na fundamentação. Custas pela reclamada no importe total de de R$ 32.102,28, sendo: a) custas de conhecimento no importe de R$ 31.463,82, calculadas na razão de 2% sobre R$ 1.573.190,78, valor da condenação, conforme cálculos de liquidação integrantes da presente sentença; b) custas de liquidação no importe de R$ 638,46, calculadas na razão de 0,5%, sobre o valor liquidado, até o limite de R$ 638,46, nos termos do art. 789-A, IX da CLT, conforme cálculos de liquidação integrantes da presente sentença. Com o trânsito em julgado, a parte autora deverá dar início à execução, nos termos do art. 11-A, § 1º c/c com o art. 878 da CLT, uma vez que o prazo prescricional intercorrente iniciará neste momento processual. Intimem-se as partes.