Ementa
genérico para ingresso em estabelecimento comercial e pesquisa, pelo oficial de justiça, de eventuais veículos que possam pertencer à devedora representaria mera prospecção patrimonial, sem indicação concreta de bem passível de constrição. Diante do tempo de tramitação do feito, das diligências patrimoniais já realizadas, inclusive SISBAJUD e RENAJUD, e da ausência de indicação concreta de bens livres e desembaraçados pertencentes à executada, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação. Por conseguinte, inexistindo bens penhoráveis efetivamente localizados ou indicados, declaro extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento caso a parte credora venha posteriormente a localizar e comprovar a existência de patrimônio pertencente à executada e passível de constrição. Havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de certidão de débito, a fim de possibilitar à parte exequente, caso entenda pertinente, promover diretamente a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes, observados os requisitos e procedimentos próprios. P.R.Intime-se a exequente.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0024625-22.2022.8.17.8201 EXEQUENTE: JULIANA RAMALHO RODRIGUES EXECUTADO(A): AUTOSPORT VEICULOS EIRELI - EPP SENTENÇA A parte exequente já foi oportunamente intimada para indicar bens passíveis de constrição, tendo apresentado manifestação que, contudo, não individualiza patrimônio de titularidade da executada. Registre-se que o presente cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2022, período no qual foram realizadas diligências destinadas à localização de patrimônio da devedora, sem resultado útil suficiente à satisfação do crédito. Houve, inclusive, pesquisa por meio do RENAJUD, não tendo sido localizado veículo disponível, livre e desembaraçado, passível de constrição, além de tentativa de bloqueio de ativos financeiros igualmente infrutífera. Em sua última manifestação, a exequente limitou-se a apresentar fotografias de estabelecimento destinado à comercialização de veículos e anúncios extraídos de sítio eletrônico, elementos que, por si sós, não comprovam que os automóveis ali expostos sejam de propriedade da executada, sobretudo considerando a própria natureza da atividade empresarial desenvolvida e a possibilidade de comercialização de veículos pertencentes a terceiros. Ademais, a documentação apresentada faz referência a pessoa jurídica cuja correspondência com a executada constante do polo passivo não foi suficientemente demonstrada, inexistindo documentação constitutiva apta a evidenciar eventual identidade empresarial, sucessão ou mesmo coincidência do quadro societário. De todo modo, ainda que eventualmente houvesse identidade de sócios entre as pessoas jurídicas, tal circunstância, isoladamente, não autorizaria o cadastramento automático de outra empresa como executada, por se tratarem, em princípio, de pessoas jurídicas distintas, cuja responsabilização patrimonial dependeria de fundamento jurídico próprio e da observância do contraditório. Não cabe ao Juízo, especialmente após mais de quatro anos de tramitação, promover investigação patrimonial indefinida ou substituir a parte exequente na localização e individualização dos bens sobre os quais pretende fazer recair a execução. A oportunidade para indicação de patrimônio já foi concedida, sem que tenha sido apontado bem determinado cuja titularidade pela executada estivesse minimamente comprovada. Nesse contexto, a expedição de mandado genérico para ingresso em estabelecimento comercial e pesquisa, pelo oficial de justiça, de eventuais veículos que possam pertencer à devedora representaria mera prospecção patrimonial, sem indicação concreta de bem passível de constrição. Diante do tempo de tramitação do feito, das diligências patrimoniais já realizadas, inclusive SISBAJUD e RENAJUD, e da ausência de indicação concreta de bens livres e desembaraçados pertencentes à executada, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação. Por conseguinte, inexistindo bens penhoráveis efetivamente localizados ou indicados, declaro extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento caso a parte credora venha posteriormente a localizar e comprovar a existência de patrimônio pertencente à executada e passível de constrição. Havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de certidão de débito, a fim de possibilitar à parte exequente, caso entenda pertinente, promover diretamente a inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes, observados os requisitos e procedimentos próprios. P.R.Intime-se a exequente. RECIFE, data e assinatura digitais Juiz(a) de Direito
