Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 247092140 e ID 247243000), e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes vinculadas aos termos da proposta de ID 247092140, notadamente: Implantação do Benefício: Auxílio-Acidente Acidentário (Espécie 94), DIB em 01/05/2019 e DIP em 01/07/2026. Pagamento de Atrasados: 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, a serem pagos via RPV/Precatório. Consectários Legais: Conforme índices previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021 e Emenda Constitucional nº 136/2025, conforme o período. Honorários Advocatícios: Fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da proposta de acordo. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante principal, em favor da patrona da autora, conforme contrato/procuração de ID 197977865, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Honorários Periciais: Considerando a entrega do laudo e a conclusão do encargo, expeça-se alvará ou ordem de pagamento para a liberação dos honorários periciais em favor do Dr. ARTUR FELIPE DE BARROS COSTA (CRM 18425), utilizando-se os dados bancários informados no ID 244338761. Isenção de custas pelo INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e legislação estadual). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades para a expedição da requisição de pagamento e liberação dos honorários periciais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) PROCESSO Nº: 0004269-08.2025.8.17.3090 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Incapacidade Laborativa Parcial AUTOR(A): AMINAS FRANCA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de natureza acidentária ajuizada por AMINAS FRANCA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 23/10/2018, conforme documentação médica e administrativa acostada à inicial (ID 197980082 e ID 197980087). Realizada a perícia médica judicial (ID 244338760), o expert nomeado pelo Juízo concluiu pela existência de sequela funcional permanente de grau leve no membro superior direito, decorrente do acidente noticiado, a qual impõe maior esforço para o desempenho das atividades laborais habituais da autora (enfermeira), configurando o nexo causal e a redução da capacidade laboral nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Devidamente intimado, o Instituto Réu apresentou proposta de acordo (ID 247092140), oferecendo a implantação do benefício de Auxílio-Acidente Acidentário, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/05/2019, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/07/2026 e Renda Mensal Inicial (RMI) de 50% do salário de benefício, além do pagamento das parcelas atrasadas com os consectários legais ali discriminados. A parte autora manifestou sua concordância integral com os termos da proposta e requereu o destaque dos honorários contratuais (ID 247243000). É o relatório. Decido. A transação celebrada entre as partes versa sobre direitos disponíveis, foi firmada por agentes capazes e observou a forma prescrita em lei. Os termos acordados estão em consonância com o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial (ID 244338760), que atesta a consolidação das lesões e a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 247092140 e ID 247243000), e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes vinculadas aos termos da proposta de ID 247092140, notadamente: Implantação do Benefício: Auxílio-Acidente Acidentário (Espécie 94), DIB em 01/05/2019 e DIP em 01/07/2026. Pagamento de Atrasados: 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, a serem pagos via RPV/Precatório. Consectários Legais: Conforme índices previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021 e Emenda Constitucional nº 136/2025, conforme o período. Honorários Advocatícios: Fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da proposta de acordo. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante principal, em favor da patrona da autora, conforme contrato/procuração de ID 197977865, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Honorários Periciais: Considerando a entrega do laudo e a conclusão do encargo, expeça-se alvará ou ordem de pagamento para a liberação dos honorários periciais em favor do Dr. ARTUR FELIPE DE BARROS COSTA (CRM 18425), utilizando-se os dados bancários informados no ID 244338761. Isenção de custas pelo INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e legislação estadual). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades para a expedição da requisição de pagamento e liberação dos honorários periciais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista, 31 de julho de 2026. RAFAEL SAMPAIO LEITE Juiz dedireito
