Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação. DETERMINO a imediata expedição de ALVARÁ JUDICIAL (ou ordem de transferência eletrônica) do valor integral depositado em conta judicial, com seus eventuais acréscimos legais (rendimentos da conta), em favor da empresa prestadora dos serviços, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA. (CNPJ nº 03.595.778/0001-89), para a conta bancária informada nos autos, garantindo-se assim a continuidade do tratamento vital da exequente. Deve a parte exequente diligenciar junto ao prestador do serviço a obtenção das notas fiscais comprobatórias e termos de quitação do débito para o qual o alvará se destina, prestando contas no prazo de 30 dias. Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043601-14.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 249359567, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença deflagrado por MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE RAMOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., objetivando a satisfação de obrigação de fazer convertida em pecúnia, consistente no custeio do serviço de home care prestado à exequente, idosa de 89 anos. Conforme decisão interlocutória pretérita, este Juízo reconheceu a liquidez do débito no importe de R$ 369.600,00 (trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais), referente às faturas e notas fiscais acostadas aos autos, e determinou a penhora on-line via sistema SISBAJUD, com a desativação do filtro de "conta única". Realizada a diligência, obteve-se êxito na constrição do valor integral da execução. O montante foi devidamente transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, procedendo-se ao imediato desbloqueio de eventuais valores excedentes, conforme comprovantes em anexo. A parte executada está regularmente intimada da penhora e, não obstante o prazo de impugnação da presente decisão ainda não tenha decorrido, a parte executada já foi devidamente intimada acerca do presente cumprimento provisório tão logo ele foi manejado, tendo sem mantido inerte. Nesse cenário e diante de todos os incidentes anteriores Regularmente intimada do presente incidente e acerca da penhora efetivada, a executada não apresentou qualquer manifestação. A exequente pugna pela expedição de alvará e pela extinção do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. A execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor reconhecido em título executivo. No caso em tela, a constrição patrimonial via SISBAJUD alcançou o valor exato do débito perseguido neste incidente. A inércia da executada, após regular intimação do incidente e da penhora, opera a preclusão temporal e lógica quanto à faculdade de impugnar os valores constritos ou a própria execução deste período. O silêncio da devedora, neste contexto, equivale ao reconhecimento da regularidade da cobrança e da satisfação do crédito. Sendo assim, tendo o valor bloqueado e transferido para a conta judicial atingido a totalidade do montante executado (R$ 369.600,00), a obrigação correspondente a este período específico encontra-se integralmente satisfeita, impondo-se a extinção do presente incidente, nos exatos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalto, por oportuno, que a presente extinção abrange exclusivamente o débito pecuniário executado nestes autos (faturas vencidas até meados de julho de 2026), não desobrigando a executada do cumprimento contínuo da tutela de urgência (manutenção do home care), sob pena de instauração de novos incidentes executivos para as faturas supervenientes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação. DETERMINO a imediata expedição de ALVARÁ JUDICIAL (ou ordem de transferência eletrônica) do valor integral depositado em conta judicial, com seus eventuais acréscimos legais (rendimentos da conta), em favor da empresa prestadora dos serviços, HOSPITAL DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA. (CNPJ nº 03.595.778/0001-89), para a conta bancária informada nos autos, garantindo-se assim a continuidade do tratamento vital da exequente. Deve a parte exequente diligenciar junto ao prestador do serviço a obtenção das notas fiscais comprobatórias e termos de quitação do débito para o qual o alvará se destina, prestando contas no prazo de 30 dias. Intimem-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. RECIFE, 6 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito 222" RECIFE, 12 de agosto de 2026. HI MEET SHIUE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0043601-14.2026.8.17.2001
