Ementa
Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão posta na inicial para declarar a consignante exonerada da obrigação de pagar ao consignatário a quantia de R$ 1.260,06, nos exclusivos e estritos limites dos valores e verbas apontados na inicial, #id:f750b84, sem prejuízo de valores a serem postulados em eventual ação trabalhista. Custas de R$ 10,64, pelo consignatário, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensado do pagamento, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, na forma do § 3º do art. 790 da CLT. Intimem-se as partes, sendo o consignatário, por mandado.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ac0391 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação de consignação em pagamento em face de DANIEL SILVA MARTINS postulando quitação pelos fatos e fundamentos da inicial, que passam a fazer parte integrante deste relatório, depositando o valor de R$ 1.260,06. Consignação do valor ofertado realizada através de depósito judicial, conforme documento de ID #id:1f7bb64. Intimado o consignatário, por mandado, informou seus dados bancários ao OF, conforme id #id:c9796de. Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão posta na inicial para declarar a consignante exonerada da obrigação de pagar ao consignatário a quantia de R$ 1.260,06, nos exclusivos e estritos limites dos valores e verbas apontados na inicial, #id:f750b84, sem prejuízo de valores a serem postulados em eventual ação trabalhista. Custas de R$ 10,64, pelo consignatário, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensado do pagamento, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, na forma do § 3º do art. 790 da CLT. Intimem-se as partes, sendo o consignatário, por mandado. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará ao consignatário pelo depósito de #id:1f7bb64. Cumprido, proceda-se ao Arquivamento Definitivo do processo. ngs HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
