Ementa
STRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I. Não há falar em violação do dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, pois a adoção da técnica per relationem decorre do confronto entre a tese do acórdão regional e os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento, a revelar o acerto da decisão denegatória. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DA ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO EM CTPS. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; ou jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada na Súmula nº 338, I e II, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.