Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE EM SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE PLANTÃO (GR REG PLANT) E GRATIFICAÇÃO DE PERIGO LABORAL (GR PER LABOR). NATUREZA PROPTER LABOREM E TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TEMA 163 DO STF. SÚMULA Nº 124 DO TJPE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública (Assistente em Saúde) para cessar descontos previdenciários sobre as gratificações "GR REG PLANT" e "GR PER LABOR", com a condenação do Estado de Pernambuco e da FUNAPE à restituição dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas denominadas Gratificação de Regime de Plantão e Gratificação de Perigo Laboral pagas a servidor ocupante do cargo de Assistente em Saúde. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral (RE 593.068/SC), fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público". 4. Nos termos da Súmula nº 124 deste Tribunal de Justiça, "não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor". 5. As gratificações em análise possuem natureza propter laborem e transitória. A possibilidade de incorporação da Gratificação de Regime de Plantão prevista na LC nº 332/2016 é restrita aos cargos de médico e hemo-médico, não alcançando a categoria da autora (Assistente em Saúde). 6. Sendo as verbas desprovidas de caráter permanente e não integrando a base de cálculo dos proventos de inatividade, a retenção previdenciária é indevida, impondo-se a repetição do indébito. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa Necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de Regime de Plantão (GR REG PLANT) e de Perigo Laboral (GR PER LABOR) percebidas por servidores que não possuam direito legal à incorporação de tais verbas para fins de aposentadoria. 2. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a prescrição quinquenal e os índices de correção previstos nos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público deste TJPE."