Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO DE FATO CONSTATADO. ILEGITIMIDADE DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO RESPEITADA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS TEMPESTIVAMENTE APÓS INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Embora a petição inicial do cumprimento de sentença apresente incorreções na identificação da parte exequente, não há que se falar em nulidade ou ilegitimidade quando o advogado subscritor respeitou a devida cadeia de substabelecimentos constantes nos autos. O não recolhimento tempestivo das custas judiciais, após a parte ser devidamente intimada por despacho para efetuá-lo no prazo de 10 dias, enseja o cancelamento da distribuição. Havendo o cancelamento da distribuição por inércia do credor em recolher as custas no prazo, não se perfectibiliza a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data do protocolo da petição inicial. Prescrição do débito reconhecida, impondo-se o restabelecimento da sentença de 1º grau que extinguiu o feito. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa atualizado. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.