Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a68f5dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO HELOISA CRISTINA DOS SANTOS ROSA promove ação trabalhista em face de MOTEL STAR LTDA - EPP , ambas as partes devidamente qualificadas. Vieram os autos conclusos para sentença. Juntou procuração e documentos. Recusada a primeira proposta de acordo. A reclamada apresentou contestação. Impugna o mérito com as razões de fato e de direito. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a proposta final de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Declaro prescritas as pretensões anteriores a 21/07/2021, na forma do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. DA RESCISÃO INDIRETA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta, alegando atraso habitual e pagamento fracionado dos salários, ausência de pagamento das competências de abril, maio e junho de 2026, inadimplemento das férias de 2024/2025, do 13º salário de 2025 e ausência de depósitos do FGTS desde agosto de 2021. A reclamada não nega o vínculo contratual, mas sustenta que os atrasos decorreram de dificuldades financeiras momentâneas e que não configurariam falta grave suficiente para a ruptura indireta. Alega, ainda, ausência de imediatidade. Examino. Os extratos bancários de ID 342fbf2, fls. 66-90, demonstram pagamentos salariais parcelados e realizados com atraso. Os próprios contracheques apresentados pela reclamada (ID bd35b4e, fls. 168-169) registram o pagamento do salário de dezembro de 2025 em 04/02/2026 e do salário de janeiro de 2026 em 22/03/2026. A reclamada reconheceu, ainda, o inadimplemento dos salários de abril, maio e junho de 2026 (ID c0cfca1, fl. 150). Não comprovou o pagamento das férias de 2024/2025 nem do 13º salário de 2025 (ID bd35b4e, fl. 167). O extrato do FGTS (ID 47d8dd9, fls. 60-65) demonstra que o último depósito ocorreu em julho de 2021, inexistindo recolhimentos desde agosto daquele ano. O conjunto probatório evidencia, portanto, mora salarial contumaz, inadimplemento integral dos salários por três meses consecutivos e ausência de depósitos do FGTS por longo período, configurando descumprimento grave das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. A alegação de dificuldade financeira não afasta a falta patronal. Também não prospera a alegação de ausência de imediatidade, diante da continuidade das irregularidades. Reconheço, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com termo final da prestação de serviços em 08/07/2026, conforme comunicação de afastamento constante do ID d250a2d, fls. 31-33, considerada a admissão em 01/07/2005, constante do ID 676cc20, fl. 23. Quanto à remuneração, os contracheques (ID c3913ca a ID b373eb2, fls. 34-59; ID e7632d5 e ID bd35b4e, fls. 166-169) demonstram o pagamento habitual de estimativa de gorjetas de 25%, prevista na norma coletiva (ID 78e8f7d, fl. 92) e devem integrar a remuneração. Considerado o período superior a vinte anos de serviço, é devido aviso-prévio indenizado de 90 dias, projetando-se o contrato até 06/10/2026, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e da OJ 82 da SBDI-1 do TST. Assim, com suporte no artigo 483, d, da CLT, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, observando-se a data de admissão e saída em 08/07/2026, reconheço a rescisão indireta e condeno a reclamada a proceder à baixa na CTPS assim como a pagamento, no limite dos pedidos, das seguintes parcelas: salários de abril, maio e junho de 2026;saldo salarial de 8 dias de julho de 2026;aviso-prévio indenizado de 90 dias;13º salário proporcional de 2026, à razão de 9/12;13º salário integral de 2025;férias simples de 2024/2025, com o terço constitucional;férias vencidas de 2025/2026, com o terço constitucional;férias proporcionais de 2026/2027, com o terço constitucional;FGTS não recolhido desde agosto de 2021;FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas;indenização de 40% sobre o FGTS;multa do art. 467 da CLT sobre salário retidos relativo aos meses (abril/2026, maio/2026 e junho/2026) ;multa do art. 477, § 8º, da CLT, Tema 52 TST; DO ABONO POR IDADE DA CCT 2025/2026 A reclamante postula o abono previsto na cláusula 10ª da CCT 2025/2026. A reclamada sustenta que a previsão não alcançaria a rescisão indireta (ID c0cfca1, fl. 151). Analiso. A rescisão indireta produz os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa. A reclamante, nascida em 16/02/1961, conforme ID 0142f98, fl. 20, e admitida em 01/07/2005 (ID 676cc20, fl. 23), preenchia os requisitos da norma coletiva. Defiro o abono por idade no valor requerido na inicial. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante formula pedido de reparação por danos morais fundamentando a pretensão na retenção contumaz de salários, na ausência de recolhimentos de FGTS por longo lapso temporal e na falta de pagamento das verbas nos meses finais de labor, obrigando-a a contrair empréstimos para a subsistência. A reclamada refuta a alegação, asseverando ausência de conduta dolosa e tratando o evento como mero aborrecimento decorrente de crise econômica. Analiso. O salário constitui prestação dotada de eminente natureza alimentar e se consubstancia no principal instrumento de subsistência e dignidade do trabalhador. A privação absoluta de salário durante três meses consecutivos (abril, maio e junho de 2026), somada ao histórico de pagamentos fragmentados com atraso e à ausência total de depósitos de FGTS por cerca de cinco anos, excede o mero dissabor e viola direitos fundamentais da personalidade da trabalhadora, colocando-a em situação de penúria material e angústia existencial. O dano moral decorrente do atraso salarial reiterado e do não pagamento consecutivo de salários é presumível (in re ipsa), prescindindo de comprovação de constrangimento externo, consoante tese pacificada na jurisprudência trabalhista. A jurisprudência pacífica do TST, por meio da respectiva Subseção uniformizadora, é no sentido de que "a reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável”. Observe-se: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA . A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa , hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (-21195-38.2015.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 08/06/2018). Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se ponderar o disposto no artigo 223-G da CLT.Considerando principalmente a gravidade dos atos praticados pela reclamada, o tempo de duração da relação de emprego, o caráter pedagógico da condenação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$5.000,00. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECLAMANTE A parte reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Analiso. Na linha da Súmula 463 do TST, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, uma vez que a parte autora acosta declaração de hipossuficiência, e inexiste outro elemento que a desconstitua. A jurisprudência atual e iterativa do TST, por meio da SBDI-1, mantém essa compreensão, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, como se vê: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)[sem negrito no original]. Portanto, concede-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável no caso, visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista. Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que se deve observar o disposto no art. 791-A, da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do §2º do artigo 791-A da CLT, a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Com base nas ADCs 58 e 59, das ADIs 5857 e 6021, e Tema 1.191 do STF, assim como na jurisprudência da SBDI-1 do TST, devem ser observados os seguintes critérios: 1- IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; 2- a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1.269.353 RG/DF (Tema 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Contudo, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros de mora. Assim, a partir da vigência da referida Lei, e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recurso de embargos conhecido e provido. (Emb-RR-11214-89.2015.5.15.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/08/2025). Em se tratando de indenização por danos morais, incidirá a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, nos termos da atual jurisprudência da SBDI-1 do TST: EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58/STF. EFEITO VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 439 DO TST.I - Discute-se a disciplina de atualização monetária aplicável na atualização monetária dos débitos trabalhistas relativos a condenações por dano moral.II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E e os juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros, até que sobreviesse solução legislativa (que veio a ocorrer com a Lei 14.905/2024).III - No que diz respeito à indenização por dano moral, esta SDI-1 dirimiu a controvérsia no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, prevalecendo o entendimento de que, "Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC -que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF".IV - Os arts. 389 e 406 do Código Civil, aludidos no julgamento da ADC 58, foram alterados pela Lei 14.905/2024, que fixou novo critério de cálculo da correção monetária e juros. A partir da vigência da norma legal (30 de agosto de 2024), a correção monetária se dará pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros corresponderão à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA).V - A Eg. 3ª Turma dissentiu dessa orientação.Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (Emb-Ag-RRAg-1169-64.2019.5.05.0463, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/02/2026). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Determino a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas objeto de condenação, nos moldes do art. 28 da Lei 8212/91 e da Súmula 368 do Colendo TST. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, sendo autorizado o desconto das parcelas a cargo do reclamante (OJ 363 da SDI-1 do TST). Não incidirá imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por HELOISA CRISTINA DOS SANTOS ROSA em face de MOTEL STAR LTDA - EPP, decide-se declarar prescritas as pretensões anteriores a 21/07/2021 e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, fixando o termo final da prestação de serviços em 08/07/2026 e condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, bem como ao pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido de: salários de abril, maio e junho de 2026;saldo salarial de 8 dias de julho de 2026;aviso-prévio indenizado de 90 dias;13º salário proporcional de 2026, à razão de 9/12;13º salário integral de 2025;férias simples de 2024/2025, com o terço constitucional;férias vencidas de 2025/2026, com o terço constitucional;férias proporcionais de 2026/2027, com o terço constitucional;FGTS não recolhido desde agosto de 2021;FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas;indenização de 40% sobre o FGTS;abono por idade da CCT 2025/2026;multa do art. 467 da CLT sobre salário retidos relativo aos meses (abril/2026, maio/2026 e junho/2026);multa do art. 477, § 8º, da CLT, Tema 52 TST;indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em benefício dos patronos da autora. Nos termos do artigo 789, §2º, da CLT, custas pela reclamada de 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$60.000,00. Intimem-se as partes. BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MOTEL STAR LTDA - EPP
