Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE OPERACIONAL COMPROVADA. CNPJ INAPTO DESDE 2021. PASSIVO A DESCOBERTO PRÓXIMO A CINCO MILHÕES DE REAIS. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade empresária contra decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça no bojo de Ação de Autofalência, sob o argumento de que os balanços patrimoniais e as certidões de débitos fiscais apresentados estariam desatualizados e teriam sido produzidos de forma unilateral, não preenchendo os requisitos da Súmula nº 481 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica recorrente preenche os requisitos legais e jurisprudenciais necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, à luz de sua inatividade operacional de fato, inaptidão cadastral perante a Receita Federal e expressivo passivo a descoberto demonstrado nos autos originários. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio do enunciado sumular nº 481, de que a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, pressupõe a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. No caso concreto, resta evidenciada a hipossuficiência financeira, uma vez que a empresa se encontra com o CNPJ em situação de Inaptidão perante a Receita Federal desde o ano de 2021 em decorrência de omissão de declarações, o que justifica a ausência de escrituração contábil mais recente e afasta a pecha de desatualização dos documentos. 5. Os dados contábeis de 2022 demonstram Passivo Circulante superior a R$ 4.000.000,00 e Patrimônio Líquido negativo em mais de R$ 4.700.000,00, os quais são corroborados por certidões de débitos fiscais de 2023 que atestam vultosas dívidas com a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Jaboatão dos Guararapes. 6. A própria natureza da demanda de autofalência, somada à paralisia operacional e à absoluta ausência de liquidez e faturamento, impõe o deferimento da benesse, sob pena de violação ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, ressalvada a possibilidade de cobrança das custas em momento oportuno contra a massa falida, caso venham a ser realizados ativos suficientes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a comprovação efetiva de sua impossibilidade financeira, nos termos da Súmula nº 481 do STJ. 2. A inatividade operacional devidamente certificada pela inaptidão do CNPJ e o expressivo passivo a descoberto em sede de autofalência constituem elementos idôneos a demonstrar a ausência de liquidez e a ensejar a concessão do benefício."