Ementa
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d084b56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJE Vistos etc. Levantem-se as restrições. Por quitados os valores, julgo extinta a execução. Na forma do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019, bem como dos Comunicados 02/2019 e 03/2019, e da Portaria SCR 349/2023 e dos Ofícios Circulares 83/2020 e 19/2022, expedidos pela Corregedoria deste Regional, o saldo remanescente deverá ser utilizado para quitação de débito em outros processos porventura em trâmite nesta unidade em face do mesmo devedor, mediante expedição de ofício à instituição bancária determinando a transferência. Não havendo execuções pendentes em face do mesmo devedor nesta unidade, proceda-se à pesquisa no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) e: 1 - No caso de haver inscrições do(s) devedor(es) junto ao BNDT sem garantia do débito, proceda a Secretaria à oferta do crédito remanescente junto ao Sistema E-GARIMPO, ficando desde já autorizada a expedição de alvarás de transferência às Varas solicitantes, conforme certidão extraída do referido sistema e que será oportunamente anexada aos autos. 2 - No caso de não haver inscrições da ré junto ao BNDT sem garantia de débito, devolva-se o saldo existente nos autos mediante alvará. Intime-se a parte ré a indicar seus dados bancários ou de seu patrono, desde que com outorga expressa de poderes para recebimento, no prazo de 5 dias.